De autoria de Alexandre Ferreira (MDB) contou com a aprovação pelos vereadores nesta terça-feira o Projeto de Lei Complementar nº 4/2025, que dispõe sobre a alteração parcial do zoneamento do loteamento denominado Residencial Meirelles, bairro da Zona Norte.
De acordo com a proposta, ficam estabelecidas as seguintes restrições de funcionamento para a modalidade de uso misto dos lotes 33 e 34, da Quadra “Z”, do Residencial Meirelles:
I – O uso misto está limitado a atender atividades de natureza religiosa e outras correlatas a ela;
II – A concessão da licença de localização e funcionamento fica condicionada à apresentação de soluções para o estacionamento de veículos dos membros e participantes da congregação religiosa’.
