Implantação do Novo Código Florestal é regulamentada em SP

O novo Código
Florestal, votado pelo Supremo Tribunal Federal em fevereiro deste ano,
determinou que os estados brasileiros precisarão implementar, nos próximos
anos, programas de regularização ambiental para compensar e restaurar áreas
suprimidas de reserva legal.

Aqui no Estado São Paulo, as Secretarias de Meio
Ambiente e Agricultura e Abastecimento prosseguirão com a efetivação por meio
do Programa de Regularização Ambiental (PRA). 

Com ele, será possível garantir
segurança jurídica aos produtores para manter as áreas de preservação, bem como
permitir o acesso a financiamentos.

O primeiro passo para instalação, dessa forma, é
estabelecer o Cadastro Ambiental Rural (CAR) das propriedades paulistas. 

Para
isso, as duas pastas se dividiram para orientar diferentes tipos de produtores
a se cadastrarem no sistema. 

Hoje, já são cerca de 99% de registros referente à
324.601 propriedades no Estado. Esse sistema permitirá o auxílio do
planejamento do imóvel rural e da recuperação de áreas degradadas.

A partir de então, os impactos ambientais deverão se
adequar à legislação. Em regra geral, é necessário que 20% da área do imóvel
seja destinado a reserva legal, com exceção dos pequenos proprietários rurais e
aqueles que desmataram de acordo com a legislação vigente na época.

Mais
área verde no Estado

Com esse sistema, serão necessárias políticas
públicas que incentivam o plantio de florestas multifuncionais (florestas
produtivas), para que o produtor não perca esse espaço e que atenda a regulação
ambiental.

A especialista ambiental e diretora técnica da
Secretaria do Meio Ambiente explica que com essa implementação será possível
melhorar a oferta de serviços ecossistêmicos dentro da propriedade.

“Com áreas
de preservação, o proprietário estará protegido de diversas adversidades
naturais, como assoreamento, escassez de água, entre outras”, explica.

A ideia, sendo assim, não está apenas na conservação
da biodiversidade. Através dessa regulação, poderão surgir florestas espalhadas
por todo Estado de carácter produtivo.

“Essas áreas podem ser usadas para gerar
renda alternativa ao produtor. Ele poderá produzir frutas, verduras, madeiras e
outros produtos nativos”, completa a especialista.

Diante disso, o maior número de áreas verdes no
território paulista é fundamental para melhorar a qualidade do ar, regular o
microclima, bem como criar corredores ecológicos de preservação.

Apoio
a pesquisas

O processo de implementação do Código no Estado está
sendo auxiliado por meio de subsídios científicos. Quatro Institutos de pesquisa
ligados à Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA), da Secretaria
de Agricultura e Abastecimento, foram contemplados pela Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP). No total, serão aplicados R$ 49,765
milhões.

“Com esses investimentos será possível criar novos conhecimentos,
acessar conhecimento do exterior, interagir com instituições referências na
área, principalmente internacionais, e criar capacidade de inovação em diversas
áreas”, afirma Orlando Melo de Castro, coordenador da APTA.

Um grupo de
pesquisadores da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz da Universidade
de São Paulo (Esalq-USP), em colaboração com colegas do Instituto de
Biociências da mesma universidade, desenvolveram um projeto com o objetivo de
gerar mapas, dados quantitativos e informações para apoiar a tomada de decisões
para implementação do PRA.

“A ideia é apresentar e discutir esses dados com os
diferentes atores sociais envolvidos – como proprietários de imóveis rurais,
representantes do terceiro setor, da academia e do poder público – e, com base
nos apontamentos, compor uma peça técnica que integre, da melhor forma
possível, a visão desses atores com o conhecimento científico”, explicou Gerd
Sparovek, professor da Esalq-USP e coordenador do projeto.

Segundo ele, é
possível fazer um levantamento do déficit por hectare de reservas legais no
Estado.

“Já conseguimos gerar mapas e diversas informações sobre como ficará a
cobertura vegetal e as áreas de produção agrícola em São Paulo daqui a 20 anos,
quando o programa de recuperação ambiental do estado estiver plenamente
consolidado”, disse.

O projeto é um bom exemplo do que as duas
Secretarias vêm tentando executar no Estado. 

Com essa pesquisa, será possível
relacionar políticas públicas com conservação ambiental. 

O professor do
Instituto de Biologia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e
coordenador do Biota-Fapesp comenta que ele “resultará na produção de dados
para apoiar as discussões para a implementação do novo Código Florestal no
Estado de São Paulo por meio de um processo de diálogo contínuo entre atores de
diferentes setores e da academia”.

Cadastro
das propriedades

O prazo para os produtores realizarem a sua
inscrição foi prorrogado para o dia 31 de maio de 2018. 

O processo é feito pelo
Cadastro Ambiental Rural pela internet, por meio do Sicar-SP.

Para isso, é necessário ter em mãos documentos
pessoais (CPF e RG), endereço, telefone e e-mail de todos os proprietários/posseiros
e o registro de matrícula do imóvel. 

Caso não seja o mesmo, será necessário
informar também o endereço e CEP da residência.

A inscrição demora, em média, 30 minutos, mas não
precisa ser concluída de uma única vez. 

É possível entrar, se inscrever,
inserir algumas informações, salvar e retornar posteriormente para concluir. 

A
sessão é expirada quando o usuário fica mais de 60 minutos sem interagir com a
aplicação.