A medida amplia o benefício que, desde 2021, já contemplava imóveis de até 140m²
Uma nova oportunidade para quem deseja regularizar construções em Franca já está valendo!
A Lei Complementar 441/2025, publicada no Diário Oficial do Município na última quarta-feira (26), permite que proprietários de imóveis de até 200 metros quadrados regularizem sua situação sem custos, desde que a construção tenha sido concluída até 30 de outubro de 2023.
A medida amplia o benefício que, desde 2021, já contemplava imóveis de até 140m². De lá para cá, quase 3 mil propriedades foram regularizadas na cidade, e só neste ano 98 pedidos já foram aprovados.
Como solicitar a regularização?
Com a nova legislação em vigor, os interessados devem protocolar o pedido na Central Online da Prefeitura (www.franca.sp.gov.br). O objetivo é agilizar os processos e facilitar a análise dos documentos.
A regularização gratuita traz mais segurança jurídica para os proprietários, evitando problemas futuros com a documentação do imóvel.
Para mais informações, o texto completo da lei está disponível no Diário Oficial do Município (aqui).
Se você tem um imóvel dentro desses critérios, essa pode ser a chance de garantir sua regularização sem custos!
