A nova lei trabalhista não pode ser
aplicada a contratos firmados antes do dia 11 de novembro de 2017, dia que ela
entrou em vigor, segundo Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da
Justiça do Trabalho).
A entidade também entendeu que o fim
do imposto sindical, como foi conduzido, é inconstitucional.
Os posicionamentos são duas das 103
teses aprovadas durante o 19º Congresso Nacional da entidade, que terminou no
último sábado, 05 de maio, e reuniu cerca de 700 juízes do trabalho em Belo
Horizonte. Foi o primeiro congresso da associação depois de ser implementada a
nova CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).
AS teses orientam a atuação da
associação perante a sociedade e indicam a opinião oficial da Anamatra, mas não
determina como juízes trabalhistas devem julgar.
