Vereadores de Franca votam o projeto que autoriza licitação do transporte urbano

A Câmara Municipal de Franca realiza nesta terça-feira (dia 3 de junho) a 22ª Sessão Ordinária no Plenário da Casa de Leis francana.

Os trabalhos serão iniciados a partir das 9h quanto acontece o expediente com a leitura de documentos e uso da Tribuna. Já no período da tarde a partir das 14h tem as discussões e votações dos projetos na ordem do dia.

Em pauta vários temas. Entre eles, será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 55/2025, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante prévia licitação, a concessão dos serviços de transporte coletivo de passageiros no Município de Franca.

Segundo Alexandre, o texto “visa a adequação da sistemática legislativa relativa ao transporte coletivo de passageiros ao regime jurídico legal instituído pela Lei Federal de Concessões (Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995) e disciplinado, especificamente no tocante aos serviços de transporte coletivo de passageiros, pela Lei de Mobilidade Urbana (Lei n° 12.587, de 03 de janeiro de 2012)”.

O que diz o texto

O texto detalha os direitos dos usuários, incluindo gratuidade tarifária para idosos, pessoas com deficiência, pacientes em tratamento de câncer ou HIV, entre outros. Também prevê descontos para estudantes, trabalhadores sindicalizados, empregadas domésticas e servidores públicos municipais.

A gestão e fiscalização da concessão ficarão a cargo da Empresa Municipal para o Desenvolvimento de Franca (EMDEF), e a remuneração da empresa vencedora será feita por meio das tarifas pagas pelos usuários, complementadas por outras fontes previstas em edital.

Para viabilizar o projeto, o Executivo estima um impacto financeiro de R$ 2,6 milhões em 2025, com previsão de aumento nos anos seguintes, podendo chegar a R$ 24,4 milhões em 2027. Esses recursos já foram incorporados ao orçamento municipal por meio de alterações no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.