Câmara aprova proposta que cria Programa de Saúde Sexual para a população LGBTI+

A Câmara de Franca aprovou, nesta terça-feira, por sete votos a seis, o Projeto de Lei 72/2025 incluindo a criação de um programa de atenção à saúde sexual específico para o público LGBTI.

A iniciativa tem como objetivo promover ações de promoção, prevenção, cuidado, recuperação da saúde e capacitação continuada de profissionais da área, com foco nas necessidades específicas a este público.

Segundo a autora do projeto, Marília Martins, “a proposta nasce da necessidade urgente de enfrentar a exclusão, o preconceito institucional e a negligência histórica que marcam a relação entre o sistema de saúde e esse grupo social.”

De acordo com o texto, o programa será considerado de interesse público municipal, devendo ser implementado por todos os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, bem como por instituições privadas envolvidas por meio de convênios ou parcerias.

O projeto segue as diretrizes da Política Nacional de Saúde Integral LGBT, respeitando princípios de direitos humanos reconhecidos nacional e internacionalmente.

Os principais objetivos do programa incluem:
“I – Promover o cuidado integral à saúde da população LGBTI+;
II – Ampliar o acesso à saúde por meio de ações informativas, educativas e de acolhimento;
III – Garantir o atendimento digno e humanizado em toda a rede pública de saúde;
IV – Qualificar a rede de serviços do SUS para o cuidado integral dessa população;
V – Sistematizar e produzir dados sobre o acesso e o atendimento LGBTI+ na rede pública de saúde;
VI – Desenvolver campanhas de conscientização e prevenção de doenças, especialmente ISTs;
VII – Fomentar pesquisas sobre a saúde sexual da população LGBTI+, com enfoque em suas necessidades específicas;
VIII – Valorizar ações que promovam inclusão social, equidade e respeito à diversidade.”

Como eixo estruturante, o Programa contará com um módulo de capacitação anual de profissionais da saúde, com foco especial no cuidado integral à saúde da população LGBTI+.

A proposta também assegura à população LGBTI+ o acesso contínuo e ininterrupto aos seguintes serviços:

“I – Exames de rotina e atendimento clínico;
II – Acompanhamento médico e fornecimento de medicamentos, incluindo PrEP (Profilaxia Pré-Exposição) e PEP (Profilaxia Pós-Exposição);
III – Atenção psicossocial e acompanhamento em saúde mental;
IV – Atendimento em saúde bucal;
V – Ações educativas alinhadas ao calendário do Ministério da Saúde e do Estado.”

Para viabilizar sua execução, o Programa prevê a possibilidade de firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, executar ações específicas voltadas à assistência à saúde sexual da população LGBTI+, além de desenvolver sistemas digitais de acompanhamento, registro e avaliação de suas atividades.

Todas as ações deverão respeitar a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), os Princípios de Yogyakarta e demais tratados e convenções internacionais ratificados pelo Estado Brasileiro.