A Câmara Municipal de Franca realiza na segunda-feira (28) uma Audiência Pública, às 10h, para debater a regulamentação das emendas parlamentares impositivas no orçamento municipal.
De autoria coletiva, a proposta visa estabelecer um marco legal claro e objetivo para o planejamento, proposição, execução e fiscalização dessas emendas, assegurando maior transparência e eficiência no uso dos recursos públicos.
O que são emendas impositivas?
As emendas impositivas são dispositivos que permitem aos vereadores destinarem até 1,2% do orçamento municipal para ações específicas — como repasses a entidades sociais, investimentos em saúde, infraestrutura ou educação.
Por força da Lei Orgânica Municipal (art. 146-A) e da Constituição Federal (art. 165, §9º), essas emendas devem ser obrigatoriamente executadas pela Prefeitura, desde que respeitados critérios técnicos e legais.
Fases e critérios técnicos rigorosos
Fase preparatória – ocorre entre 1º de março e 30 de julho e envolve estudos técnicos, audiências públicas e articulação com possíveis beneficiários.
Fase de proposição – momento em que os vereadores apresentam suas emendas, observando prazos regimentais e critérios técnicos.
Fase de execução – realizada pelo Poder Executivo, com acompanhamento do Legislativo.
