Começa a funcionar portal de acordos em ações de planos econômicos

Desde ontem (22), está disponível o Portal de Acordos – Planos Econômicos, para que os interessados possam fazer a adesão ao acordo coletivo, homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 165/DF, e nos Recursos Extraordinários com Repercussão Geral nos 626.307, 591.797, 631.363 e 632.212, correspondentes aos Temas 264, 265, 284 e 285, referentes aos Planos Econômicos Bresser, Verão e Collor II. 

A Presidência do Tribunal de Justiça e da Presidência da Seção de Direito Privado, por meio do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes da Presidência (NUGEP) e da Corregedoria Geral da Justiça, publicou ontem (21), no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), comunicado informando o lançamento do portal. 

        Como agir – a habilitação deve ser feita no endereço eletrônico disponibilizado pela Febraban (www.pagamentodapoupanca.com.br). Ali constam todas as informações sobre os bancos aderentes e a documentação necessária para simulação do saldo credor e posterior habilitação dos interessados.

        Como proceder o desarquivamento dos processos físicos: os sobrestados em primeiro grau devem ser solicitados às respectivas varas; os sobrestados pelo relator em segundo grau, que estejam localizados no respectivo gabinete, devem ser solicitados ao Cartório de Grupo de Câmaras correspondente; os sobrestados pelos juízes presidentes e relatores de Colégios Recursais, por fim, devem ser solicitados ao Colégio Recursal correspondente.

        Agendamento no Complexo do Ipiranga – os pedidos de desarquivamento e agendamento de vista em balcão dos processos físicos sobrestados em grau recursal, que se encontram no Complexo Judiciário do Ipiranga (Rua Agostinho Gomes, nº 1.225, São Paulo/Capital), podem ser feitos de segunda a sexta-feira, das 9 às 19 horas, respeitando a seguinte ordem de atendimento: das 9 às 12h30 exclusivo a advogados e estagiários inscritos na OAB e a partir das 12h30 voltado ao público em geral.

        Cronograma de pagamento – o pagamento aos poupadores beneficiados será feito em lotes: Lote 1 (nascidos antes de 1928); Lote 2 (nascidos entre 1929 e 1933); Lote 3 (nascidos entre 1934 e 1938); Lote 4 (nascidos entre 1939 e 1943); Lote 5 (nascidos entre 1944 e 1948; Lote 6 (nascidos entre 1949 e 1953); Lote 7 (nascidos entre 1954 e 1958); Lote 8 (nascidos entre 1959 e 1963); Lote 9 (nascidos após 1964); Lote 10 (herdeiros ou inventariantes); e Lote 11 (ações ajuizadas entre janeiro e dezembro de 2016).

        Atenção – os processos de poupadores que não aderirem ao acordo permanecerão sobrestados em primeiro e segundo graus até o julgamento definitivo de mérito dos Temas 264, 265, 284 e 285 do STF, excluídos aqueles que se encontram em fase de instrução probatória ou de cumprimento de sentença.