A Câmara de Franca vai votar a manutenção ou derrubada de dois vetos totais enviados pelo prefeito Alexandre Ferreira (MDB) a projetos de lei recentemente aprovados pelo Legislativo municipal.
O primeiro veto, de número 4/2025, atinge o Projeto de Lei Ordinária nº 95/2025, de autoria da vereadora Andrea Silva (Republicanos), que propunha a criação do “Banco Vermelho Gigante” no município, iniciativa voltada à conscientização pelo fim da violência contra a mulher.
O Executivo justifica a decisão afirmando que, embora a proposta seja bem-intencionada, ao determinar a celebração de convênios, ela adentra uma área de competência exclusiva do prefeito, ferindo o princípio da reserva da administração.
Brigada barrada
O segundo veto, de número 3/2025, refere-se ao Projeto de Lei Ordinária nº 102/2025, de autoria do vereador Walker Bombeiro da Libras (PL), que pretendia instituir uma brigada de incêndio ambiental em Franca.
De acordo com o Executivo, a proposta apresenta vícios de inconstitucionalidade, pois, apesar de ser apresentada como um “programa”, na prática, cria um órgão público com poderes de fiscalização, autuação e cobrança — competências que são privativas do Chefe do Poder Executivo.
A Prefeitura lembra ainda que a jurisprudência reforça que leis de iniciativa parlamentar não podem criar órgãos, definir atribuições administrativas nem dispor sobre o regime jurídico de servidores.
Com isso, os vereadores vão avaliar os argumentos do Executivo e deliberar sobre os vetos, analisando a legalidade e os efeitos das propostas legislativas antes que uma decisão final seja tomada pelo plenário da Câmara.
