A partir de 2016 os secretários municipais e chefes de departamentos da Prefeitura de Cássia serão obrigados a prestar contas de suas atividades em relatórios semestrais. A partir de janeiro, dois relatórios anuais deverão ser apresentados ao legislativo municipal, sendo do início do ano até 31 de julho e um posterior até 1º de dezembro.
O Projeto de Lei nº 112/2015 de autoria do vereador Ciro Antônio de Oliveira Costa (PMN) foi aprovado por unanimidade da Câmara de Vereadores, recebendo apoio e elogios por parte dos vereadores.
Segundo o vereador Ciro Antônio de Oliveira Costa (PMN), os relatórios semestrais não prejudicarão as demais fiscalizações de competência dos vereadores. “ Com a aprovação do projeto, garantimos que as prestações de contas sejam analisadas pela Procuradoria Jurídica da Câmara e recebidas em parecer das comissões permanentes. Os pareceres serão discutidos e votados em Plenário e os vereadores poderão adotar providências cabíveis para sanar irregularidades ou falhas”, salientou o vereador.
A nova regra ainda cita as providências que a Câmara e o Prefeito podem adotar para resguardar e manter a qualidade do serviço público, recomendando, também, que a nomeação dos secretários municipais e funções de confiança deve ser precedida de demonstração de capacitação na área de atuação, através de diploma em curso superior ou técnico, ou comprovação de notável experiência.
O projeto é de iniciativa legislativa e não necessita de parecer do Poder Executivo municipal e já está em vigor desde a sua aprovação.
