Câmara de Franca aprova novas regras para isenção do IPTU no município

A Câmara Municipal de Franca aprovou o Projeto de Lei Complementar 29/2025, enviado pelo prefeito Alexandre Ferreira.

A medida atualiza os critérios de isenção do IPTU para aposentados, pensionistas e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e também moderniza a legislação em vigor desde 2006, ampliando as regras de concessão do benefício.

Pelo novo texto, a isenção passa a ser concedida apenas ao contribuinte que resida no imóvel, tenha renda familiar bruta de até dois salários mínimos e seja proprietário, usufrutuário ou possuidor de um único imóvel.

A lei também inclui, pela primeira vez, normas específicas para famílias que cuidam de pessoas com deficiência, permitindo a concessão do benefício quando houver BPC ativo e laudo social favorável.

Outros critérios

A proposta veda a isenção para imóveis com edículas alugadas, autorizando o benefício apenas quando esses espaços forem utilizados pelo próprio morador ou cedidos gratuitamente a parentes próximos.

A comprovação das condições exigidas deverá ser feita por meio de declaração formal, sujeita às penalidades previstas em lei em caso de informações falsas.

O projeto também prevê a revisão de lançamentos anteriores para direcionar a cobrança do imposto apenas a coproprietários que não atendam aos critérios de isenção. Em casos de decadência ou prescrição, está prevista a remissão do crédito tributário.

De acordo com a Prefeitura, a renúncia de receita estimada com a atualização da isenção é de cerca de R$ 1,8 milhão por ano.

O impacto financeiro será incorporado às projeções orçamentárias a partir de 2026, conforme previsto no Plano Plurianual 2026–2029.