Prefeito pede para Câmara aprovar o programa Permanente de Desligamento Voluntário

A Câmara Municipal de Franca realiza nesta próxima terça-feira, dia 3 de março, a 5ª Sessão Ordinária de 2026.

Os trabalhos legislativos terão início às 9h, com a leitura do expediente, e seguem às 14h, quando os vereadores se reúnem para a votação das matérias incluídas na Ordem do Dia.

Dentre os projetos a serem analisados está o enviado pelo prefeito Alexandre Ferreira para implantar em Franca o Programa Permanente de Desligamento Voluntário para servidores da administração direta (PL nº 24/2026).

A proposta atualiza a Lei Municipal nº 8.730, de 2018, e amplia o alcance do programa para incluir também a administração indireta.

Mais abrangente

A principal alteração é a ampliação do PPDV para os servidores da administração indireta, além dos já contemplados da administração direta.

Pela nova redação, poderão aderir ao programa os servidores estáveis ou não que tenham, no mínimo, 18 anos de tempo de serviço prestado à administração direta e indireta do município.

O texto também deixa claro que, para fins de contagem de tempo, serão considerados apenas os períodos relativos a vínculos ativos com o município de Franca.

Outro ponto importante estabelece que, no caso da administração indireta, a implementação do programa dependerá de ato específico da presidência de cada entidade, que deverá indicar a disponibilidade orçamentária reservada para o PPDV.

Regulamentação

O projeto ainda determina que o Poder Executivo deverá editar decreto para regulamentar a lei, definindo:

a) – O período de adesão ao programa;

b) – O prazo para rescisão dos contratos dos servidores que optarem pelo desligamento;

c) – A disponibilidade orçamentária da administração direta destinada ao pagamento das indenizações.

Objetivo do programa

De acordo com a justificativa encaminhada ao Legislativo, o objetivo do PPDV é possibilitar melhor alocação de recursos humanos, contribuir para a modernização administrativa e auxiliar no equilíbrio das contas públicas.

Como é a Sessão da Câmara

No período da manhã os parlamentares apreciam documentos protocolados, como projetos de lei, requerimentos, indicações e moções, além de comunicações oficiais e eventuais encaminhamentos das comissões permanentes da Casa.

É nesse momento que também são apresentados novos projetos e demandas direcionadas ao Poder Executivo.

Já na parte da tarde, durante a Ordem do Dia, entram em discussão e votação as propostas previamente pautadas.

Entre elas, podem constar projetos de iniciativa do prefeito, da Mesa Diretora ou dos próprios vereadores, além de matérias que já passaram pelas comissões e estão aptas para deliberação em plenário.

As sessões ordinárias são abertas ao público e também transmitidas pelos canais oficiais do Legislativo, garantindo transparência e permitindo que a população acompanhe os debates e decisões que impactam diretamente o município.