Projeto de lei quer resolver o emaranhado dos fios nos postes de Franca

As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Franca realizaram reunião conjunta na sexta-feira (6), às 9h, no plenário do Legislativo, para analisar quatro matérias que tratam de organização da infraestrutura urbana, políticas de proteção às mulheres e serviços de atendimento à população nas dependências da Casa.

Entre os temas, foi analisado o Projeto de Lei Ordinária nº 28/2026, de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB), que estabelece a obrigatoriedade de identificação, organização e retirada de fios e cabos inutilizados instalados nos postes do município.

A proposta também prevê penalidades para as empresas responsáveis que não cumprirem as regras, com o objetivo de reduzir a poluição visual e riscos à segurança.

O projeto determina que concessionárias, permissionárias e prestadoras de serviços que utilizam postes no município deverão identificar todos os cabos e equipamentos instalados, com o nome da empresa responsável e telefone para contato.

Segurança e organização urbana

A medida também prevê a obrigação de manter os fios devidamente organizados e alinhados, além da retirada de cabos rompidos ou em desuso.

A proposta aponta que a presença de fios soltos ou abandonados nas vias públicas representa risco à população, especialmente a pedestres, motociclistas e motoristas, além de provocar poluição visual e dificultar a fiscalização do uso da infraestrutura urbana.

Pelo texto, sempre que for constatada irregularidade, a empresa responsável será notificada e terá prazo de 15 dias para regularizar a situação.

Multa prevista

Caso a determinação não seja cumprida, o projeto prevê a aplicação de multa no valor de 100 Unidades Fiscais do Município (UFM) por infração constatada, atualmente equivalente a R$ 8.720. Em caso de reincidência, o valor poderá ser aplicado em dobro.

O texto também estabelece que, se a irregularidade persistir após nova notificação, a multa poderá ser aplicada sucessivamente até a regularização.

Cooperação e fiscalização

A proposta ainda prevê que a concessionária responsável pela infraestrutura dos postes deverá fornecer ao poder público municipal, quando solicitado, informações sobre as empresas que ocupam a rede.

A fiscalização será realizada pelos órgãos municipais já responsáveis pelo exercício do poder de polícia administrativa, sem criação de novos cargos ou estrutura administrativa.

A advogada do Departamento Jurídico da Casa, Maria Fernanda Bordini, explicou que o projeto trata de tema relacionado à proteção do meio ambiente e ao direito urbanístico.

Ela também mencionou decisões já tomadas em relação a legislações semelhantes e concluiu que “o projeto está adequado, embasado em precedentes de jurisprudência”.

Responsabilidade

O presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, vereador Daniel Bassi (PSD), destacou que os serviços envolvendo a utilização de postes são concedidos pelo Poder Público à iniciativa privada. Segundo ele, nesses casos, a responsabilidade recai sobre as empresas concessionárias. “A responsabilidade é da concessionária”, afirmou.

O parlamentar também recordou que a Câmara já aprovou a Lei nº 9.061/2021, que trata do tema e está atualmente em vigor.

Ao final da discussão, Bassi informou que o autor da proposta será oficiado pelas Comissões para análise da finalidade do projeto e para verificar a possibilidade de adequações ou aperfeiçoamentos na legislação existente.

“Foi uma lei bem feita e que deu prazo de um ano para adequação das concessionárias. Vamos verificar com o autor dessa lei, pois às vezes se faz uma emenda na lei existente e que está sancionada”, disse o vereador.

Canais de acesso

Durante o debate, o vereador Leandro O Patriota (PL) apresentou questionamentos sobre os regramentos e as responsabilidades relacionadas ao uso de postes e à instalação de fios.

O parlamentar também cobrou da CPFL maior clareza nos canais de acesso e comunicação para que a população possa solicitar a retirada de fios por meio das empresas terceirizadas responsáveis pelos serviços.

Leandro O Patriota ainda lamentou acidentes e mortes registrados em decorrência de fios soltos na cidade.

“A grande questão em Franca não é sobre as leis, mas sobre o cumprimento das leis. Já existia uma lei e em vigor, e fica difícil o cumprimento das leis”, afirmou.