Teto do MEI deveria estar em R$ 148 mil; congelamento prejudica a economia

O limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), atualmente em R$ 81 mil anuais, já deveria estar próximo de R$ 148.165,20 caso tivesse sido corrigido pela inflação medida pelo IGPM desde 2018.

Mesmo propostas em discussão no Congresso Nacional, que sugerem a elevação do teto para R$ 130 mil, já nascem defasadas frente à própria dinâmica inflacionária do período, mantendo um descompasso relevante entre o enquadramento legal e a realidade econômica dos pequenos negócios.

Mais do que uma defasagem acumulada, o cenário evidencia um problema estrutural: o sistema de enquadramento não acompanha a evolução dos custos e da atividade econômica, fazendo com que o crescimento deixe de ser um movimento natural e passe a representar risco para o empresário.

Ao longo dos últimos anos, despesas operacionais, insumos e o próprio nível mínimo de faturamento necessário para sustentar uma empresa avançaram de forma consistente, enquanto o teto permaneceu estático.

O que diz a entidade oficial

“O teto simplesmente parou no tempo, enquanto a economia seguiu avançando. O empresário não cresceu — o que cresceu foram os custos. Isso cria um desalinhamento direto entre a regra e a realidade”, afirma o presidente da ASSIMPI, Joseph Couri.

Na prática, o limite atual passou a funcionar como um teto artificial, que não reflete o porte real de muitos negócios.

À medida que o empreendedor se aproxima desse limite, a possibilidade de migração para regimes tributários mais onerosos cria um ponto de ruptura que impacta diretamente a previsibilidade financeira, desorganiza o planejamento e inibe decisões de expansão.

“Hoje, crescer pode significar perder eficiência. O sistema cria um efeito perverso em que o empresário precisa pensar duas vezes antes de aumentar seu faturamento”, diz Couri.

Transição de regimes

Na avaliação da ASSIMPI, tratar o tema apenas como uma atualização pontual de valores não resolve o problema de fundo.

“A atualização do teto é necessária, mas não suficiente. Se não houver uma revisão mais ampla da lógica de enquadramento e transição entre regimes, o problema tende a se repetir em pouco tempo”, afirma.

A entidade também defende que o debate avance sobre outras frentes consideradas essenciais para a sustentabilidade dos pequenos negócios, como:

1. A possibilidade de contratação de mais de um funcionário no regime do MEI, medida que pode ampliar a capacidade produtiva;

2. Estimular a formalização;

3. Reduzir distorções no mercado de trabalho.

Defasagem

Além disso, a discussão precisa alcançar os limites do Simples Nacional, já que a defasagem não se restringe ao MEI, mas afeta toda a estrutura de enquadramento das micro e pequenas empresas no país.

“O problema não está apenas no valor do teto, mas na forma como o sistema reage quando o empresário cresce. Hoje, a transição entre regimes é abrupta e desorganiza completamente o planejamento financeiro das empresas”, explica Couri.

Esse cenário tem levado parte dos negócios a adotar estratégias defensivas, como a limitação deliberada do faturamento ou ajustes operacionais para evitar o desenquadramento, o que distorce a lógica de mercado e reduz o potencial de crescimento econômico.

“Criamos um ambiente em que o empresário precisa frear o próprio crescimento para sobreviver. Isso não é saudável para a economia e nem para a geração de empregos”, afirma.

Impacto

Diante desse contexto, a ASSIMPI reforça que acompanha o tema de forma contínua e atua diretamente no ambiente institucional para viabilizar uma atualização consistente das regras.

“Estamos debruçados sobre esse tema porque ele impacta milhões de empresas em todo o país. Mais do que corrigir valores, é preciso ajustar o sistema para permitir que o pequeno negócio cresça de forma sustentável”, conclui.