A Câmara dos Vereadores terá 12 votações previstas para esta terça-feria durante a sessão. O principal projeto, do prefeito Gilson de Souza (DEM), prevê alteração nas datas dos envios dos projetos do PPA – Plano Plurianual – e da LDO – Lei das Diretrizes Orçamentárias para a Câmara.
A regra atual, prevista na Lei Orgânica, é que o envio aconteça até 20 de julho do primeiro ano de mandato para a PPA e o mesmo dia, nos anos seguintes, para enviar a LDO. O prefeito quer alterara essas datas para o dia 31, nos dois casos.
Também serão votados projetos de Adermis Marini (PSDB) visando a desburocratização de procedimentos administrativos, dispensando a exigência de reconhecimento de firma, autenticação de cópia de documento e juntada de documento pessoal na relação dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais com o cidadão.
Já o vereador Kaká (PSDB) requer que Gilson seja oficiado para que informe à Câmara sobre a existência ou não de recurso destinado ao Projeto Franca Feito a Mão, e se existe, qual o valor do recurso. Completarão a pauta requerimentos e moções de aplausos.
