MEI: prazo para entrega da Declaração Anual de Faturamento termina nesta sexta, 29

Mais de 40 mil microempreendedores de Franca devem declarar faturamento de 2025; atraso gera multa automática e pode bloquear o CNPJ

Os mais de 40,6 mil Microempreendedores Individuais (MEIs) registrados em Franca devem ficar atentos ao calendário fiscal.

Termina nesta sexta-feira (29) o prazo para a entrega da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) referente ao ano-calendário 2025.

A obrigação vale para todos que foram optantes pelo SIMEI em qualquer período do ano passado, inclusive para quem não registrou faturamento.

Quem perder o prazo estará sujeito a multa mínima de R$ 50,00 ou 2% ao mês de atraso, gerada automaticamente após a transmissão fora do período.

Onde e Como Fazer

O procedimento é digital e pode ser feito pelo Portal Gov.br ou pelo App MEI. O passo a passo básico inclui:

– Acessar o menu “Já sou MEI” > “Declaração Anual de Faturamento”;
– Informar o CNPJ e selecionar o ano-calendário 2025;
– Inserir o valor da Receita Bruta Total (separando comércio/indústria de serviços, conforme o caso);
– Informar se houve contratação de empregado no período;
– Transmitir e salvar o recibo.

Apoio Presencial

Para os empreendedores que tiverem dificuldades com o sistema, a Prefeitura de Franca oferece suporte gratuito na Sala do Empreendedor.

Local: Térreo do prédio da Prefeitura (Rua Frederico Moura, 1517, Cidade Nova).

Horário: Segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30.

Documentos necessários: Documento com foto, número do CNPJ e o valor total faturado em 2025.

Informações: WhatsApp (16) 3721-4669.