Governo de MG recorre ao TJ para não pagar servidor até 5º dia útil do mês

​Alegando falta de dinheiro em caixa, o governo de Minas ingressou com recurso junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para derrubar a decisão da semana passada, que obriga o estado a pagar os salários dos servidores da educação até o 5º dia útil de cada mês. 

A Advocacia Geral do Estado pede efeito suspensivo imediato da liminar concedida pela desembargadora Maria das Graças Silva Albergaria dos Santos Costa, da 3ª Câmara Cível de Belo Horizonte.

Na região mineira próxima a Franca, os pagamentos estão em atraso para servidores estaduais da Educação  em cidades como  Claraval, São Tomás de Aquino, Paraíso, São João Batista do Glória, Capetinga, Pratápolis​ Cássia, Passos, Ibiraci, Delfinópolis, Delta, Conquista, Sacramento, Itaú, São José da Barra, Monte Santo e Itamogi, entre outras.

A expectativa do Executivo, segundo o advogado geral Onofre Batista, é reverter a decisão do TJ em um novo despacho da desembargadora ou com recursos nos tribunais superiores. “O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça estão absolutamente sensíveis a essas ações em que se condena e é impossível cumprir. Nos estados, como se pode dizer, dinheiro não nasce de uma decisão. Não existe o recurso e isso é evidente no fluxo de caixa”, afirmou.

De acordo com o AGE, o estado recorreu porque não existe a possibilidade de cumprir a liminar porque os recursos em caixa não permitem. “Isso é facilmente demonstrável. Prova-se assim que não se paga no quinto dia porque não se pode e não porque não se quer. Em segundo lugar, não existe na lei a obrigação de pagar até o quinto dia útil. Lugar nenhum no estatuto firma essa data”, afirmou. 

Onofre Batista afirmou ainda que já há decisão pacificada na Corte Superior do TJ, a quem foi demonstrada a impossibilidade de pagamento. 

A liminar, disponibilizada no processo para consulta na última segunda-feira, estabelece multa diária de R$ 30 mil, chegando a até R$ 3 milhões, para o governo de Minas em caso de descumprimento. A desembargadora Albergaria Costa determinou que o salário deve ser pago até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado. 

Entre as alegações, a magistrada diz que o fracionamento dos salários e o atraso dos pagamentos, sem previsão de normalização, “ofendem os princípios da boa-fé, segurança jurídica e dignidade da pessoa humana – também componentes do ordenamento – colocando as classes mais necessitadas do funcionalismo público em situação de franca necessidade”.

Neste mês, devido ao agravamento da crise, o estado reduziu o valor das parcelas pagas aos servidores da educação. Em vez de receberem R$ 3 mil no primeiro dia da escala e mais R$ 3 mil no segundo, eles passaram a ter direito a R$ 1,5 mil por vez. 

As parcelas de R$ 3 mil foram mantidas somente para os servidores da segurança e da Rede da Fundação Hospitalar de Minas Gerais (Fhemig). Essa diferenciação foi usada como argumento pelo sindicato da educação na ação em que pediram o pagamento integral. 

O Sind-Ute alegou que o estado adota o parcelamento desde janeiro de 2016 e não tem cumprido o cronograma de pagamento. Afirmou, ainda, que já se passaram mais de dois anos e o governo não adotou medidas urgentes para regularizar a situação “em total desrespeito com os servidores, que dependem da remuneração para o sustento próprio e de seus familiares”.