STF derruba liminar que obrigava Minas a pagar professores no 5º dia útil

O Governo de Minas conseguiu derrubar a liminar que obrigava o Estado a pagar o salário integral dos servidores da Educação no 5º dia útil. A decisão foi do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que atendeu a pedido da Advocacia-Geral do Estado (AGE).

Na decisão, Toffoli reconheceu que o Estado está em crise financeira e não tem dinheiro para pagar os vencimentos dos profissionais da educação no 5º dia útil. “Os documentos trazidos aos autos pelo requerente (…) demonstram a penúria financeira por que passa o Estado de Minas Gerais, devida notadamente à queda das expectativas de arrecadação, que não permitem que sequer se faça frente às despesas correntes da administração”.

Conforme o ministro da Suprema Corte, o pagamento integral de uma categoria poderia prejudicar servidores de outras áreas. “A suspensão desse escalonamento no pagamento dos salários dos servidores da Educação pode comprometer o tênue equilíbrio orçamentário obtido pelo Estado, pondo em risco o pagamento dos salários dessa e de outras categorias de servidores, no futuro”.

O o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE) informou que está analisando a decisão com o departamento jurídico para saber se irá recorrer.

Justiça

Desde fevereiro de 2016, os servidores estaduais recebem de forma escalonada. O Sind-UTE ingressou com vários recursos para derrubar o parcelamento e, neste mês, a desembargadora Maria das Graças Albergaria, da 3ª Câmara Cível de BH, determinou que o Estado não adote mais o parcelamento, sob multa de R$ 30 mil por dia em caso de descumprimento.

Ao determinar o fim do parcelamento, a magistrada justificou que “o fracionamento dos salários e o atraso dos pagamentos, sem previsão de normalização, ofendem os princípios da boa-fé, segurança jurídica e dignidade da pessoa humana – também componentes do ordenamento – colocando as classes mais necessitadas do funcionalismo público em situação de franca necessidade”.

Falta de verba

A AGE recorreu tanto no Tribunal de Justiça quanto no STF. No recurso, o advogado-geral Onofre Alves Batista Júnior argumentou que “nos estados, como se pode dizer, dinheiro não nasce de uma decisão”, argumentou. Além disso, o representante alegou que “não existe na lei a obrigação de pagar até o quinto dia útil. Lugar nenhum no estatuto firma essa data”.

O escalonamento dos vencimentos, conforme a Secretaria da Fazenda, é reflexo do déficit de R$ 8 bilhões e também da atual crise econômica, que levaram o governo de Minas Gerais, com aprovação da Assembleia Legislativa, a decretar estado de calamidade financeira. 

Piso salário

A decisão do STF aconteceu um dia depois de os professores conseguirem uma vitória na Assembleia Legislativa. Na quarta-feira (25), os deputados mineiros aprovaram em 2º turno a PEC 49, que obriga o Estado a pagar o piso nacional da educação para os servidores da área. A medida garantirá aos 400 mil profissionais da área, aposentados e na ativa um aumento salarial de 13%. 

Agora, os professores de Minas não poderão receber menos que o pago no âmbito nacional– R$ 2.455,35. Atualmente, o valor pago no âmbito estadual é de R$ 2.138,64, para uma jornada de 24 horas semanais. 

Paralisação

O Sind-UTE informou, por meio de nota, que a categoria está paralisada nesta quinta-feira em apoio aos servidores aposentados da educação que não receberam a primeira parcela do salário, que deveria ter sido depositada na quarta-feira (25). “Também não aceitaremos tratamento diferenciado no pagamento de valores das parcelas, como o anunciado em julho”.