Será votado pelos vereadores de Franca, nesta terça, o projeto que institui o FME -Fundo Municipal de Educação – no município.
Uma vez aprovado, o Fundo será o órgão gestor responsável pela captação e aplicação de recursos
destinados às ações de manutenção e desenvolvimento do ensino público, que forem executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação.
De acordo com o governo, a criação do Fundo visa atender a disposições da Secretária do Tesouro
Nacional e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, que abordam os critérios e
as orientações operacionais a serem observadas pelos estados, Distrito Federal,
municípios e agentes financeiros quanto à movimentação e divulgação dos
recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
“A criação do fundo visa a adequação às normas da Portaria
e regularização de contas para o recebimento de repasses do Fundeb seguindo
normas determinadas pela Portaria, com a criação do CNPJ próprio,
vinculação das contas bancárias e informação dos dados ao FNDE (CNPJ, instituição
financeira, agência e conta específica do Fundeb), bem como adotar as
providências para movimentação financeira dos recursos exclusivamente por
meio eletrônico”, explica o Poder Executivo na justificativa do projeto.
