A Câmara dos Vereadores votará nesta terça-feira oito matérias, sendo cinco projetos e três requerimentos. Entre elas, está a cessão de um prédio público para o governo estadual, atualmente utilizado de forma compartilhada entre município e Estado.
O prédio está localizado na Rua Professor Laerte Barbosa Cintra, Jardim América, próximo da Rodoviária. Tanto Estado quanto Município estão instalados no local, que abriga a Escola Estadual Capitão José Pinheiro de Lacerda, no período diurno, e a Escola Municipal Prof. Antônio Sicchieroli, da Prefeitura, no período noturno.
A justificativa do Poder Executivo é que o projeto regulariza a situação de ocupação do imóvel. Para tanto, é preciso que os vereadores autorizem a concessão de uso do próprio público municipal para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
Com o aval dos vereadores, ficará legalizada a ocupação e utilização do imóvel de forma compartilhada, para as aulas, bem como sobre as responsabilidades de manutenção e conservação do imóvel.
