Empresários pedem ao Confaz revisão de novas regras sobre o ICMS

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O presidente do Serviço de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae), Guilherme Afif Domingos, entregou no dia 20 de janeiro à área técnica do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) documento do Sebrae e mais 11 entidades representativas do comércio e da indústria defendendo alterações nas novas regras para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Segundo novo modelo, aprovado por meio de emenda à Constituição, em vigor desde 1° de janeiro deste ano, os impostos estaduais das mercadorias compradas em outro estado passam a ser repartidos entre os locais de origem e de destino do bem. 

Posteriormente, um convênio do Confaz determinou como funcionaria o recolhimento na prática. Para o setor privado, entretanto, essa regulamentação tornou o processo burocrático e prejudicou principalmente as pequenas empresas.

O Confaz é um colegiado que reúne secretários de Fazenda de todas as unidades da Federação e é presidido pelo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa. 

O documento preparado pelas entidades foi entregue a Marcelo Ramos de Mello, presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS dentro do Confaz. Segundo Afif Domingos, ele se comprometeu a convocar uma reunião para debater o assunto.

De acordo com Afif Domingos, no caso específico das micro e pequenas empresas, no entanto, as entidades recorrerão ao Supremo Tribunal Federal (STF) independentemente de uma reunião no Confaz. 

“Isso tem que ser para já. Enxergamos que houve uma flagrante inconstitucionalidade [na inclusão dessas empresas no convênio]. A interpretação que deram é que [o convênio] alcança a todos, e a Constituição determina um tratamento diferenciado à micro e à pequena empresa, consagrado pela Lei Complementar 123”, afirmou o presidente do Sebrae.

Entre os pontos criticados pelos empresários como burocráticos está, por exemplo, o fato de as empresas serem obrigadas a obter inscrição no cadastro fiscal de cada estado para o qual vão vender seus produtos, apresentando inclusive documentação.

“(A mudança nas regras) via Confaz é um processo longo, mas as empresas maiores têm mais estrutura para aguentar o tranco burocrático”, disse Afif.

Além do Sebrae, assinam o pedido entregue ao Confaz as confederações Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo (CNC); das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB); Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e Nacional da Indústria (CNI); a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon); as associações Brasileira de Automação Comercial (Afrac); Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm); Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ) e Comercial de São Paulo (ACSP); a Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Camara-e-net) e o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Sescon-SP).