Foi publicada no Diário Oficial do Município de Franca, nesta quarta-feira, a Resolução 592, de 18 de dezembro de 2018, obrigando o Poder Legislativo Municipal a transmitir, em tempo real e em áudio e vídeo, todas as sessões públicas das licitações presenciais realizadas pela Câmara Municipal de Franca.
A Resolução é assinada pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Donizete da Farmácia (PSDB), e atende ao Projeto de Resolução n° 08/2018, de autoria do vereador Adérmis Marini Júnior (PSDB), aprovada por esta Casa de Leis.
A iniciativa valoriza a transparência do Poder Legislativo de Franca, já que as sessões públicas das licitações, além de transmitidas em tempo real, serão gravadas em áudio e vídeo e disponibilizadas posteriormente para livre consulta da população.
Também é determinado pela Resolução que fica obrigado o Poder Legislativo Municipal a publicar virtualmente as atas das sessões públicas, de homologações, adjudicações e aditivos de contratos referentes às licitações realizadas pela Câmara Municipal.
“É preciso dar ampla publicidade a todos os atos, tanto o Legislativo como o Executivo, principalmente às licitações. A população tem o direito de acompanhar, pois são recursos públicos utilizados”, disse Adermis Marini.
