Bancos não podem mais negar recebimentos de boletos na ‘boca do caixa”

​Uma
lei de autoria do vereador Adermis Marini (PSDB), que entrou em vigor
outubro último, determina que as agências bancárias de Franca são
obrigadas a receber em seus caixas, com atendimento pessoal, boletos
bancários, carnês, contas de água, luz, telefone e taxas diversas,
tanto municipais, estaduais e federais, de qualquer valor, e não
somente por débito automático ou atendimento eletrônico, como
vinha ocorrendo.

Adermis
disse que a intenção é que esse atendimento seja disponibilizado
indiscriminadamente a todos os usuários, sejam clientes ou não da
instituição financeira. “A população vem sendo penalizada por
decisão discriminatória das agências bancárias que não mais
recebem essas contas em seus caixas com atendimento pessoal,
dificultando, dessa forma, o seu pagamento e gerando, ao mesmo tempo,
problemas aos usuários”, disse o vereador.

Outro
problema em relação às lotéricas que agora não afetará mais a
população é a limitação no valor dos recebimentos. “O valor
máximo para pagamento de faturas e boletos de outros bancos que não
são da Caixa Econômica Federal em casas lotéricas é de até R$
700, o que forçava a pessoa a ir no banco de origem”, disse
Adermis.

O
vereador ressaltou ainda que especialistas e órgãos de defesa do
consumidor consideram essa medida abusiva. “O banco não é
obrigado a estabelecer convênio para pagamento de contas, mas, uma
vez feito, o cliente é o conveniado, logo o banco não pode recusar
o recebimento da conta”, explicou.