O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que
condomínios não podem restringir, de forma genérica, que moradores tenham
animais domésticos de estimação, como cães e gatos, em apartamentos.
Pelo entendimento da Terceira Turma do tribunal,
que julgou um caso sobre o tema, as convenções só podem fazer restrição quando
os bichos apresentarem risco à segurança, higiene ou à saúde dos demais
moradores.
A Corte julgou um recurso de uma moradora do
Distrito Federal contra as regras de seu condomínio, que a impediu de criar um
gato no imóvel.
Na primeira instância, apesar de alegar que o
animal não trazia transtornos aos vizinhos e nas áreas comuns do edifício, o
Tribunal de Justiça entendeu que as regras previstas na convenção devem
prevalecer.
Ao julgar o caso, o colegiado, por unanimidade,
entendeu que as regras internas de condomínios não podem vedar a permanência de
animais de qualquer espécie sem avaliar cada caso específico.
