A Câmara Municipal de Franca irá apreciar dois projetos de lei durante a sua 23ª Sessão Ordinária, que ocorre a partir das 9h desta quarta-feira, 10, em virtude do feriado da Revolução Constitucionalista do dia 9 de julho.
Ambas as propostas tramitam em regime de urgência e são de autoria do prefeito Gilson de Souza (DEM).
Um dos projetos é o de número 52/2019, que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal de 2019.
Trata-se de alterações no Orçamento que permitirão à Prefeitura adquirir um veículo para utilização no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), além de materiais de consumo, serviços, materiais de distribuição gratuita e equipamentos.
O valor dos créditos adicionais suplementares é de R$ 772 mil, no total.
A segunda propositura que consta na pauta é o Projeto de Lei n° 48/2019, o qual dispõe sobre a outorga de escrituras de compra e venda a mutuários da sociedade de economia mista HABITAÇÃO POPULAR DE FRANCA S/A – PROHAB, incorporada pelo Município de Franca pela Lei Complementar 246/2014.
De acordo com a sua justificativa, a proposta autoriza a outorga de escrituras de imóveis da extinta Prohab aos proprietários cujo débito esteja integralmente quitado, ainda que o imóvel tenha sido transferido a terceiros.
A medida visa a permitir a regularização da titularidade e da documentação dos imóveis adquiridos através de contratos particulares.
Além dos dois projetos, dois Requerimentos e três Moções de Aplausos serão analisadas pelo Plenário.
Todos os itens da Ordem do Dia (período da tarde) podem ser acessados através do link: https://sgl.franca.sp.leg.br/Ordem.
A 23ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Franca será transmitida ao vivo pelo canal aberto digital 61.3, canal 6 da NET e pelo Youtube (link: https://www.youtube.com/c/C%C3%A2maraMunicipaldeFranca1948).
