O projeto de lei nº 01 de 22 de abril de 2019, que institui sobre a regularização fiscal no município, que visa estimular o contribuinte a regularizar seus débitos, tem validade de 120 dias, esse prazo vence dia 22 de Agosto de 2019.
Até o dia 22 de Agosto poderão ser pagas as dívidas ativas com o município com os seguintes critérios:
90% (noventa por cento) de desconto sobre a multa e juros devidos, se a dívida for paga em parcela única;
50% (cinquenta por cento) de desconto sobre a multa e juros devidos, se a dívida for paga em 5 (cinco) parcelas sucessivas.
20% (vinte por cento) de desconto sobre a multa e juros devidos, se a dívida for paga em 10 (dez) parcelas sucessivas.
Para mais informações é só procurar a prefeitura municipal, setor de tributação e falar com a responsável da área Gabriela Campos.
