FEAPAES-SP pede ao governo passe livre para pessoas com deficiência

​A FEAPAES-SP, entidade presidida por Cristiany de Castro e que congrega 305 APAES em todo o Estado de São Paulo, solicitou ao governador João Dória ação do governo no sentido de ser proposta uma legislação que conceda Passe Livre às pessoas com deficiência nos sistemas de transportes coletivos intermunicipais.

O pedido é abrangente: a presidente da FEAPAES-SP pretende que se implante o benefício não apenas para as pessoas atendidas pelas APAES, mas sim para todas as pessoas que apresentem algum tipo de deficiência.

No documento entregue ao governador, Cristiany de Castro diz que iniciativa estadual proporcionará uma inclusão mais efetiva e garantirá o direito de ir e vir para todos, sem discriminação, além de resgatar a cidadania e dignidade humana das pessoas com deficiência.

Na exposição de motivos, Cristiany de Castro explica que a FEAPAES/SP é um entidade beneficente de assistência social, que tem por missão promover e articular ações de assessoramento, defesa e garantia dos direitos das pessoas com deficiência.

“Nós representamos o movimento apaeano perante os organismos privados e estaduais, para a melhoria da qualidade dos serviços prestados pelas APAES, na perspectiva da inclusão social de seus usuários”, diz Cristiany de Castro.

A FEAPAES/SP congrega atualmente 305 APAES, entidades que prestam atendimento direto nas áreas da assistência social, educação e saúde a um público médio de 70 mil pessoas com deficiência intelectual e/ou múltipla

Indiretamente, presta atendimento para um universo de 300 mil pessoas, considerando que os serviços são destinados às pessoas com deficiência e também às suas famílias.

No Estado de São Paulo existem cerca de 12 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, sendo que uma parte considerável é comprovadamente carente, necessitando de políticas públicas de transporte que possam, de alguma maneira, minimizar as dificuldades experimentadas diariamente.

No documento ao governador, Cristiany de Castro diz que Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova York, em 30 de março de 2007, aprovada pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo n. 186, de 9 de julho de 2008, e promulgada através do Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, que tem status de Emenda Constitucional, trouxe diversos princípios norteadores, como os direitos à vida, à igualdade, à não discriminação, à liberdade de locomoção e o direito ao trabalho.

A Convenção estabelece que “Os Estados Partes tomarão medidas efetivas para assegurar às pessoas com deficiência sua mobilidade pessoal com a máxima independência possível”.

Em âmbito federal já existe a concessão do passe livre às pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual – Lei nº 8.899, de 29 de Junho de 1994.

Entretanto, face à competência legal, o benefício contempla apenas o transporte coletivo interestadual.

Ademais, o artigo 277 da Constituição Estadual estabelece que: “Cabe ao Poder Público, bem como à família, assegurar à criança, ao adolescente, ao jovem, ao idoso e aos portadores de deficiências, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e agressão”.

Considerando a dimensão e importância da inclusão social dessas pessoas, além do imensurável impacto social causado, com base no protagonismo garantido pela competência legislativa estadual, a entidade tem a expectativa de que o governo do estado vaitomar as medidas para garantir a inclusão social e cidadania das pessoas com deficiência.