A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal vai analisar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 412/2018, que torna obrigatória a divulgação anual dos critérios e valores estabelecidos para remuneração de serviços e dos parâmetros de cobertura assistencial no Sistema Único de Saúde (SUS).
De autoria do ex-senador Airton Sandoval, o projeto, a ser analisado em caráter terminativo, é relatado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA).
De acordo com o texto, os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do SUS, aprovados no Conselho Nacional de Saúde e divulgados anualmente.
A norma hoje vigente já determina que a direção nacional do SUS estabeleça tais critérios, valores de remuneração e parâmetros de cobertura, a serem aprovados pelo Conselho Nacional de Saúde, mas não explicita a obrigatoriedade de divulgá-los nem impõe qualquer prazo para o cumprimento dessa obrigação.
