Magazine Luiza vence ação judicial de R$ 250 milhões sobre ICMS

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A varejista Magazine Luiza obteve decisão favorável em uma ação no Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucional a inclusão do Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Com o trânsito em julgado da ação, o Magalu receberá a devolução dos valores pagos. 

A empresa ainda calcula o impacto financeiro da decisão e, segundo estimativas preliminares, os créditos corrigidos devem chegar a R$ 250 milhões.

Com o trânsito em julgado da ação, o Magalu receberá a devolução dos valores pagos. A empresa ainda calcula o impacto financeiro da decisão e, segundo estimativas preliminares, os créditos corrigidos devem chegar a R$ 250 milhões.

O comunicado foi divulgado pelo Magazine Luiza aos investidores da companhia e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). 

De acordo com comunicado assinado por Roberto Bellissimo Rodrigues, diretor de relações com investidores, a restituição dos impostos pagos indevidamente ainda será autorizada pela Receita Federal.

“Ressaltamos que, para aproveitamento do referido crédito, tal valor ainda deverá ser objeto de validação via procedimento administrativo perante à Superintendência da Receita Federal do Brasil”.

Ainda de acordo com os analistas, com a decisão favorável do STF o Ebitda (lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização da companhia deve aumentar entre 4% e 6% nos próximos dois anos. 

Por que o ICMS não entra no cálculo do PIS Cofins

Essa não é a primeira decisão do STF sobre a questão. 

Em março de 2017, o Supremo decidiu pelo mérito da questão, ou seja, considerou de forma geral que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins era inconstitucional.

A partir daí, várias empresas entraram com ações individuais solicitando o ressarcimento dos impostos pagos ou estudam a questão.

A especialista em Direito Tributário pela Escola de Direito da FGV e pela Georgetown University Vanessa Cardoso afirma que a natureza do ICMS é a base da decisão do Supremo. 

O PIS e a Cofins são tributos de contribuição social que incidem sobre a receita das companhias.

Como o ICMS também é um imposto, o STF entende que ele não deve ser contabilizado pelo PIS e pela Cofins. 

“O ICMS compõe o preço da mercadoria de bens e serviços, por isso comporia o faturamento das empresas, mas ele é repassado para o Estado. A empresa, portanto, não se beneficia desse valor”, explica Vanessa Cardoso.

Apesar da decisão favorável do Supremo, ainda não é possível prever quando as empresas devem reintegrar os valores em seus caixas porque não há consenso sobre o recorte temporal da decisão.

Parte dos especialistas defende que as companhias só possam solicitar ressarcimento de até cinco anos a partir da decisão do STF.

“A repercussão econômica disso é imensa, só o Magalu estimou R$ 250 milhões, então são bilhões de reais se for tomar todos os créditos devidos das empresas”, explica Vanessa Cardoso.

Outro ponto de impasse é sobre o cálculo que deve ser feito para as restituições. Nesse debate, estão incluídas a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal por exemplo.

Vanessa Cardoso afirma que existem duas possibilidades: a primeira é a soma básica do ICMS pago por produto, informação que consta nas notas fiscais emitidas pelo estabelecimento e entregues aos clientes.

A segunda possibilidade de cálculo, mais complexa, leva em consideração a arrecadação e também os possíveis benefícios fiscais que cada companhia possui junto ao governo, além da alíquota geral por unidade da federação. 

Em 2018, a Receita Federal emitiu um posicionamento defendendo essa forma de cálculo.

“Agora que o Magazine Luiza conseguiu a decisão, vai para uma outra fase em que a Receita Federal vai analisar qual vai ser o critério para o cálculo. A gente já tem conhecimento de empresas que estão sendo notificadas pela Receita para esclarecer esse cálculo, porque senão ganha e não leva”, explica a especialista.