O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a lei municipal que proíbe a operação de mototáxis na cidade de São Paulo.
A Lei Municipal 16.901 havia sido sancionada no ano passado pelo prefeito Bruno Covas (PSDB). Quem desrespeita a lei estava sujeito a multa de 1 mil reais. A medida, segundo a prefeitura, tinha como objetivo prevenir a ocorrência de acidentes.
O pedido, feito pelo Ministério Público estadual, se fundamentou na Constituição Federal, reconhecendo que a matéria de trânsito e transporte deve ser regulamentada exclusivamente no nível federal. Ainda cabe recurso.
A decisão foi comemorada pelo aplicativo Picap, o “Uber das motos”, que começou a testar sua operação no país no início de junho com viagens até 30% mais baratas do que os concorrentes em carros.




