Câmara retira projeto que proíbe viagens de prefeito e vice sem autorização

​Na tarde desta terça-feira, 01º de outubro, a Câmara Municipal
de Franca retirou o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2019. 

De autoria
coletiva, a propositura dá nova redação ao artigo 70 da Lei Orgânica do
Município de Franca, determinando que o “Prefeito e o Vice-Prefeito não
poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período
superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo”. 

De acordo com a sua
justificativa, a redação original do artigo 70 está incompatível e em
desarmonia com artigos das Constituições Estadual e Federal.

A proposta gerou discussão no Plenário. Enquanto o
vereador Tony Hill (PSDB) defendeu o projeto, esclarecendo que se trata de
proposta de adequação, outros o criticaram pelo momento inoportuno em que foi
apresentado. 

Havia um boato de que o prefeito Gilson de Souza (DEM) poderia
acompanhar o time local de basquete em um jogo nos Estados Unidos, o que foi
desmentido por informações da comunicação da Prefeitura. 

“O projeto poderia ser
apresentado no âmbito de reformulação da Lei Orgânica. O projeto não pode ser
aprovado de modo casuístico para atender interesses específicos”, argumentou o
vereador Corrêa Neves Jr. 

“Sou contrário ao projeto. Não vejo problema
nenhum se o prefeito precisar ir aos Estados Unidos buscar recursos e know-how
para a cidade de Franca, nós votarmos favoravelmente”, acrescentou o
parlamentar Adérmis Marini (PSDB).

Tony, que é líder do prefeito na Câmara, pediu a
retirada do projeto devido aos posicionamentos contrários. 

A sessão teve que ser
suspensa para que todos os 10 vereadores que assinaram a propositura vistassem
também o Requerimento de retirada. 

Assim que a sessão foi retomada, o
Requerimento foi lido e o projeto, retirado.

Outros cinco projetos foram aprovados por unanimidade
durante a sessão: o Projeto de Lei (PL) nº 89/2019, de autoria do prefeito
Gilson de Souza, que dispõe sobre a outorga de escrituras de compra e venda de
imóveis adquiridos da sociedade de economia mista DINFRA S/A.

O PL nº 93/2019,
também do prefeito, que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento
Fiscal de 2019, no valor total de até R$ 342.000 (trata-se de alterações no
Orçamento que permitirão à Prefeitura pagar servidores da equipe de referência
dos CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) das regiões Norte, Sul,
Leste e Centro).

O PL nº 82/2019, do vereador Pastor Palamoni (PSB), denomina
“Ângela Maria Ferraro” a rua 08 do bairro Vila Piemonte II; o PL nº 84/2019, de
autoria do vereador Kaká (PSDB), que denomina “Pedro Antonio Fernandes” a Rua
AP 22 do Residencial Atlanta Park de Franca.

E o PL Complementar nº 31/2019, do
vereador Corrêa Neves Jr. (PSD), que acrescenta o parágrafo único ao artigo 6º
do Código de Posturas do Município de Franca, obrigando a instalação de
lixeiras em praças públicas, pontos de ônibus e entradas de órgãos públicos.

Esta última proposta foi analisada em profundidade
durante a sessão. O vereador Marco Garcia (Cidadania) reconheceu a qualidade do
projeto, mas alegou que ele poderia apresentar precedentes “perigosos” para
projetos que criam obrigações para o Executivo, e Jr. alegou que, segundo
projetos anteriores, o Legislativo pode aprovar propostas sem gastos
excessivos.

Além disso, ele justificou que o PL Complementar 31 não exige
prazos para a Prefeitura executar o trabalho. 

Adérmis também elogiou a ideia,
acrescentando que é preciso estabelecer parâmetros para a apresentação de
projetos similares. 

No final, o projeto e duas emendas (que aprimoraram a
redação do texto original) foram aprovados por todos os parlamentares.

Acabou adiado por uma sessão o PL nº 139/2018, de
autoria do vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (MDB), que denomina “Rua
Joaquina Pereira de Jesus” a Rua 02 no Jardim Nossa Senhora das Graças.

Dois Requerimentos e três Moções de Aplausos também
receberam o sinal verde do Plenário. 

A 35ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal
de Franca foi transmitida ao vivo pelo canal aberto digital 61.3, canal 6 da
NET, pelo Youtube (links: https://youtu.be/RhwoE7lICFs
e ) e pelo Facebook (links: https://www.facebook.com/camaradefranca/videos/761932664230572/,
https://www.facebook.com/camaradefranca/videos/2509021615859745/
e https://www.facebook.com/camaradefranca/videos/1090919637965726/).
Todos os itens que serão votados podem ser lidos na íntegra aqui: https://sgl.franca.sp.leg.br/Ordem.

(Comunicação Institucional Câmara)