Deputados da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovaram um projeto de lei que tenta limitar ligações de empresas de telemarketing aos clientes entre segunda e sexta-feira, das 9h às 18h.
Aprovado, o projeto de autoria do deputado Barros Munhoz (PSL), precisa ser sancionado pelo governador João Doria (PSDB) para entrar em vigor.
Além da proibição de ligações aos finais de semana, o texto também propõe a criação de um cadastro de usuário que possibilite a manifestação de interesse ou não à comercialização dos produtos e serviços ofertados pelas empresas, assim como proíbe as empresas de realizarem as ligações com número privado.
Munhoz cita como exemplo de abuso o caso de uma operadora de telefonia móvel condenada pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) a pagar R$ 40 mil em danos morais a um cliente que alegou receber de 15 a 20 ligações diárias.
Lei de Bloqueio
O texto do projeto cita a Lei Estadual 13.226, promulgada em 2008, que criou o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações em São Paulo.
Segundo a lei, o consumidor paulista pode recusar chamadas de telemarketing. Para isso, precisam se cadastrar no site da Fundação Procon – SP. As empresas que desrespeitarem a legislação devem prestar esclarecimento sob sua conduta e estão sujeitas a processos administrativos e multas de até R$ 9 milhões.
