Prefeito veta projeto de vereador que pede planilhas de metas fiscais de Franca

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​A Câmara Municipal de Franca
apreciará um veto do prefeito Gilson de Souza (DEM) na sua 39ª Sessão
Ordinária, que ocorre na próxima terça-feira, 29, a partir das 9h. O veto é
total ao projeto de lei nº 72/2019, de autoria do vereador Ilton Ferreira
(DEM).

A propositura do parlamentar
determina que todas as peças que compõem as audiências públicas sobre metas
fiscais da Prefeitura deverão estar à disposição da Câmara de Franca na forma
de planilhas eletrônicas, com antecedência mínima de dois dias úteis da data em
que se realizará o evento. O prefeito, contudo, alegou que a proposta “cria
para a Administração obrigações inexistentes no paradigma constitucional
federal ou estadual, o que implica em ofensa ao princípio da harmonia e
separação dos poderes”.

As comissões permanentes de
Legislação, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento discutiram o veto na
semana passada (https://franca.sp.leg.br/noticias/2019/10/comissoes-analisam-dois-vetos-do-prefeito).
De acordo com o presidente da presidente da Comissão de Legislação e
vice-presidente da Comissão de Finanças, o vereador Corrêa Neves Jr. (PSD), a
argumentação do Poder Executivo não é razoável, e o parecer dos órgãos internos
é pela derrubada do veto do prefeito.

Também estão na pauta dois
projetos de lei. Um deles, também de autoria do prefeito, dispõe sobre
autorização ao Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no
valor de R$ 1,3 milhão no Orçamento da FEAC (Fundação Esporte, Arte e Cultura).
As alterações orçamentários permitirão à autarquia realizar o pagamento de
serviços de terceiros – pessoa jurídica, necessários à ampliação das atividades
culturais e esportivas previstas até o encerramento do exercício. A origem dos
recursos para abertura dos créditos é de anulações parciais de dotações da
própria FEAC que não serão utilizadas neste exercício.

Por fim, os vereadores também
votarão o projeto de lei nº 21/2019, de autoria da Mesa Diretora da Câmara
Municipal, que dispõe sobre a instituição da concessão do auxílio-creche, no
âmbito do Poder Legislativo Municipal. Terá direito ao benefício o servidor
ativo da Câmara Municipal de Franca, cujo filho ou dependente sob sua guarda ou
tutela esteja devidamente matriculado e frequentando regularmente creche ou
pré-escola, com idade de zero a seis anos completos.

O Plenário também irá analisar
11 Requerimentos, cinco Moções de Aplausos e uma Moção de Apoio. A 39ª Sessão
Ordinária da Câmara Municipal de Franca será transmitida ao vivo pelo canal
aberto digital 61.3, canal 6 da NET, pelo Youtube (link: https://www.youtube.com/c/CâmaraMunicipaldeFranca1948)
e pelo Facebook (link: https://www.facebook.com/camaradefranca/).
Todos os itens que serão apreciados podem ser lidos na íntegra aqui: https://sgl.franca.sp.leg.br/Ordem.

(Comunicação Institucional
Câmara)