Câmara Municipal mantém veto a Projeto de Lei e rejeita créditos para FEAC

​A Câmara Municipal de Franca aprovou sete projetos por unanimidade na tarde
da última terça-feira, 05 de novembro, durante a sua 40ª Sessão Ordinária. 

A única propositura que não passou pelo crivo do Plenário foi o Projeto de Lei nº 108/2019. De autoria do prefeito Gilson de Souza (DEM), a proposta dispõe sobre autorização ao Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1,3 milhão no Orçamento da FEAC (Fundação Esporte, Arte e Cultura).

Na última sexta-feira, 01º, o presidente da autarquia, Marlon Centeno, participou da reunião das comissões permanentes da Casa de Leis e explicou que se tratava de um remanejamento no geral, com o objetivo de garantir a realização de projetos esportivos e culturais até o final do ano, inclusive o Réveillon. 

Contudo, os vereadores rejeitaram a propositura por 7 votos a 6 (o presidente da Câmara, o vereador Donizete da Farmácia, estava ausente em missão oficial em Brasília).

Já o veto parcial do prefeito ao Projeto de Lei (PL) nº 67/2019, referente às Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, foi mantido. 

O chefe do Poder Executivo vetou emendas impositivas (que efetivamente destinam recursos da receita para a realização de ações e obras) e até mesmo algumas propositivas (sugestões ao Poder Executivo), argumentando que elas não poderiam ser inclusas na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Seguindo parecer das comissões permanentes da Câmara, os parlamentares
mantiveram o veto com o intuito de apresentar todas as emendas no projeto nº 114/2019, também do prefeito, que dispõe sobre o Orçamento Fiscal para o
exercício de 2020.

Dessa forma, a inclusão das emendas não deverá mais ser questionada pelo Poder Executivo.

Dos sete projetos aprovados por unanimidade, quatro são de autoria dos vereadores: o PL nº 24/2019, de Corrêa Neves Jr. (PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade de se dar publicidade às informações sobre vistorias periódicas em viadutos, pontes, túneis e passarelas.

O PL nº  94/2019, de autoria de Cristina Vitorino (PRB), que institui no calendário municipal a semana Mulheres na Política, a ser celebrada na semana do dia 24 de fevereiro.

O PL nº 96/2019, de Tony Hill (PSDB), que denomina “Edvaldo José da Costa” a Rua AP 07 do Residencial Atlanta Park de Franca.

E o Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2019, de autoria de Claudinei da Rocha (PSB), que outorga o título de Cidadão Francano ao senhor David Alves
Cardoso.

As outras três proposituras que receberam o sinal verde são do prefeito, referentes a denominações de vias públicas no Residencial Tellini: 

O PL nº 99/2019, que denomina “Antônio Guilhermino” a Rua 02.

O PL nº 102/2019, que denomina “Engenheiro Professor Luiz Roberto Monteiro” a Rua 07;

E o PL nº 103/2019, que denomina “Olga Baruta” a Rua 09.

Dois Requerimentos, duas Moções de Aplausos e uma Moção de Apoio também
receberam a chancela dos parlamentares. 

Durante as Explicações Pessoais, o vereador Pastor Otávio Pinheiro (PTB) indignou-se com a notícia de que a Prefeitura não irá construir uma passarela no Jardim Palmeiras, o que traz transtornos para os munícipes do bairro. “Não vou desistir, e levarei o caso ao Ministério Público”, declarou o parlamentar.