PEC do Pacto Federativo: relator estuda preservar os municípios menores

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​O senador Márcio Bittar (MDB-AC) admite mudar a chamada PEC do Pacto Federativo, relatada por ele no Senado, para preservar os municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação inferior a 10% da receita. 

Bittar adiantou ao site Congresso em Foco que avalia três alternativas que diminuiriam os gastos públicos com esses municípios, sem a necessidade de extingui-los.

Uma das ideias é derrubar a exigência de que qualquer município brasileiro tenha pelo menos nove vereadores; outra é baixar o teto que essas prefeituras podem gastar com as câmaras municipais, e a terceira é incluir na folha do Legislativo os gastos com os inativos.

“Hoje a câmara contrata o servidor, mas quando se aposenta, ele vai para a folha da prefeitura”, observa o senador.

O governo federal não divulgou quantos municípios serão afetados caso a proposta seja aprovada. 

Mas, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 1.257 dos 5.570 municípios brasileiros têm menos de 5 mil habitantes. 

Não se sabe quantos arrecadam menos de 10% da receita. Pela proposta da equipe econômica, os que se enquadram nas duas situações ao mesmo tempo deverão ser incorporados por vizinhos maiores.

Márcio Bittar se reúne nesta segunda-feira (2) com o secretário da Fazenda, do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues Junior, para tratar da PEC do Pacto Federativo. 

Juntamente com as PECs dos Fundos e da Emergência Fiscal, ela compõe o pacote Mais Brasil, entregue em novembro pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, ao Congresso. 

O senador pretende ouvir vários interlocutores até concluir seu relatório, que só deverá ser apresentado em fevereiro, segundo ele.

Os pareceres das PECs  dos Fundos e da  Emergência Fiscal já estão concluídos e devem ser lidos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na próxima quarta-feira (4).

O emedebista já se colocou à disposição para discutir seu relatório no Fórum dos Governadores, que deve se reunir no próximo dia 11 em Brasília. 

Bittar diz não ter pressa para fechar o texto. O importante, de acordo com ele, é apresentar um parecer com chance de aprovação e não baseado apenas em suas convicções.

“Vou conversar com todo mundo pelo caminho e quero fazer um relatório mais fidedigno possível. Se sentir que tem clima para avançar naquilo que considero avanço, avançarei. Vou fazer um relatório real, não algo que satisfaça apenas a minha posição”, afirmou.

Bittar diz que tem enfrentado o corporativismo de prefeitos. 

As duas principais entidades da categoria – a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) – concordam que muitos municípios minúsculos não deveriam existir e geram apenas prejuízo aos estados, segundo o relator. 

Mas, por interesses diversos, ambas resistem à proposta de extinção.

“Por mim, esses municípios não deveriam existir, porque causam perdas ao Estado. Mas o corporativismo de uma entidade (CNM) não quer se desfazer deles porque eles são filiados. A outra frente (FNP, que reúne as maiores cidades) não apoia a extinção porque quer ficar bem com todo mundo”, avalia Bittar.

Outro complicador para a aprovação desse dispositivo é a resistência de deputados federais de eliminar prefeituras que ficam nas mãos de aliados políticos e compõem suas bases eleitorais.

Márcio Bittar ressalta que qualquer mudança em seu relatório só será feita com apoio de governadores, prefeitos, do Congresso e do Judiciário – esferas envolvidas na PEC.

Veja os principais pontos da PEC do Pacto Federativo:

• Município com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor do que 10% da receita total será incorporado pelo município vizinho. Paulo Guedes justificou que municípios precisam ter um “tamanho ótimo” para cumprir as contas públicas;

• Criação de um marco institucional por meio de um conselho fiscal, a ser formado pelos presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal, da Câmara, do Senado, do Tribunal de Contas da União e da associação dos tribunais de contas estaduais. O conselho se reunirá a cada três meses para avaliar a situação financeira dos entes federativos;

• Redistribuição dos recursos do pré-sal, conforme proposta já aprovada pelo Congresso;

• Criação de gatilhos para permitir o equilíbrio de despesas de estados, municípios e União, como o fim de algumas despesas obrigatórias. Reajustes de benefícios previdenciários e do Benefício de Prestação Continuada continuarão a ser feitos com base na inflação;

• Desvinculação do Orçamento, com a proposta de soma do gasto obrigatório com saúde e educação.

• A receita pública não terá valores vinculados a fundos de financiamento. As exceções são taxas, doações, fundo de participação de estados e municípios e vinculações definidas na Constituição.

• É criada a possibilidade de contingenciar, ou seja, bloquear temporariamente o orçamento de estados e municípios temporariamente a exemplo do que já acontece na União.