Projeto que tirava direitos da pessoa com deficiência tem urgência derrubada

​O dia 3 de dezembro, em que é celebrado o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, ganhou um sabor diferente este ano.

É que nesse dia, graças à união de forças entre os movimentos sociais ligados a pessoa com deficiência, caiu a urgência para votação do Projeto de Lei (PL) 6159/19.

De autoria do Poder Executivo, o projeto propõe uma contribuição à União por empresas que não quiserem contratar pessoas com deficiência.

A pedido de diversas instituições e parlamentares, e depois de um intenso movimento nas redes sociais, os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), agiram.

Mais do que isso, eles saíram na defesa das pessoas com deficiências e asseguraram que o Projeto de Lei (PL) 6195/2019, do Executivo, não será aprovado no Congresso. 

O Projeto de Lei, que teve urgência aprovada na Câmara, praticamente acaba com as cotas para pessoas com deficiência no mercado de trabalho, um direito conquistado há 28 anos, por meio da Lei 8213/1991.

“Presenciamos nesses últimos dias, um retrocesso no que diz respeito aos direitos da pessoa humana, que é o direito ao trabalho”, comentou a presidente da FEAPAES-SP e secretária executiva da Frente Parlamentar em Defesa das APAES, Cristiany de Castro.  

Ela destacou que as entidades não podem aceitar que as pessoas com deficiência sejam colocadas, com o aparato da lei, as margens da sociedade, sejam excluídas do mercado de trabalho”, completou 

A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), eleita no ano passado como a primeira representante do Brasil no Comitê da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), se pronunciou no plenário da Câmara.

Durante sessão conjunta do Congresso Nacional, ela, que é tetraplégica, disse que não imaginava que, no Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, tivesse que lamentar um retrocesso e não comemorar um avanço.

Lei de cotas

Segundo declaração de Rafael Giguer, auditor fiscal do trabalho que tem deficiência visual ao jornal Estadão, atualmente, 93% das pessoas com deficiência que têm emprego formal no Brasil são funcionárias de corporações obrigadas a cumprir as exigências da Lei de Cotas.

Giguer ainda explica que, sem a Lei de Cotas e, principalmente, sem fiscalização, pessoas com deficiência não terão emprego.

“O País tem 440 mil pessoas com deficiência trabalhando formalmente e praticamente todas estão empregadas porque existe a Lei de Cotas”, completa.