Como e onde requerer os auxílios do governo que já entraram em vigor?

​O aumento exponencial de casos do novo coronavírus no Brasil fez com que as orientações de distanciamento social fossem reforçadas para tentar diminuir a disseminação da Covid-19. No entanto, elas preocupam por impactos na economia.

Para tentar mitigar os problemas, o governo tomou uma série de medidas, desde a antecipação do 13º salário para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) até a possibilidade que pessoas físicas e empresas possam adiar por 60 dias o pagamento de empréstimos em bancos.

Nesta segunda-feira, 30, há a expectativa do Senado Federal aprovar o benefício para trabalhadores informais afetados pela pandemia.

Na Câmara, o “voucher” ficou definido o valor de R$ 600, três vezes mais que o valor divulgado inicialmente pela equipe econômica. A medida, além da aprovação dos senadores precisa de sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Confira abaixo as medidas emergenciais que já foram liberadas pelo governo e como solicitá-las e também a que aguardam atos do executivo ou aprovação do legislativo:

Pessoa física

13º salário de segurados do INSS: O governo vai antecipar as duas parcelas do 13º salário de aposentados e pensionistas do INSS. 

A medida prevê colocar mais dinheiro na mão dos idosos, grupo de risco do coronavírus. Os pagamentos são feitos junto com as folhas salariais de abril e maio. Então, o segurado recebe automaticamente. 

A primeira parcela, paga entre os dias 24 de abril e 8 de maio, é equivalente a metade do benefício. A segunda metade do abono virá em maio (entre os dias 25 de maio e 5 de junho) e conta com o recolhimento de Imposto de Renda.

Segundo o governo federal, a estimativa é colocar 46 bilhões de reais na economia com a medida. Beneficiários de auxílio-doença, salário-maternidade e salário reclusão também têm direito ao recurso. Status da medida: em vigor.

Ampliação do Bolsa Família: O governo liberou 3 bilhões de reais para ampliar o programa Bolsa Família. Com o dinheiro, fica garantida a entrada de 1,2 milhão de famílias em abril, chegando a 14.290 milhões de famílias.

 O recurso será usado para conceder benefício para quem já está na fila, estimada em 1,7 milhão. O programa atende a famílias que vivem em situação de extrema pobreza, com renda per capita de até 89 reais mensais, e pobreza, com renda entre 89,01 reais e 178 reais mensais. 

Para entrar no programa, é necessário ser cadastrado no Cadúnico. Após a avaliação do governo, é emitido um cartão pela Caixa Econômica para recebimento do pagamento. 

O benefício básico é de 89 reais por pessoa, podendo ter adicionais de 41 reais por filho de 0 a 15 anos  (limitado em cinco por família) ou gestante; Também há benefício de 48 reais por filho de 16 a 17 anos. Status da medida: em vigor.

Postergar pagamento de financiamento por dois meses: Autorizados pelo Banco Central, os bancos brasileiros estão estendendo o prazo de parcelas de empréstimos e financiamentos imobiliários, medida válida tanto para pessoa física quanto pessoa jurídica. 

As prestações podem ser passadas dois meses para frente (ou três, no caso da Caixa) para quem está com o financiamento em dia. Para solicitar a pausa, os clientes devem entrar em contato com o banco e renegociar o prazo de vencimento. 

É importante ressaltar que não há multa por atraso caso haja a repactuação do vencimento, mas o valor total do financiamento pode ser recalculado com as taxas de juros já vigentes. Status da medida: em vigor.

Prova de vida suspensa: O INSS suspendeu a prova de vida, que exige que segurados compareçam até bancos ou agências da Previdência para que o benefício continue a ser pago por 120 dias. 

O objetivo é evitar que idosos se desloquem e sejam expostos ao coronavírus. Status da medida: em vigor.

Auxílio emergencial para informais: O projeto aprovado pela Câmara dos Deputados aumenta o valor da proposta inicial da equipe de Paulo Guedes: de 200 reais para 600 reais. O voucher pode chegar a 1.200 reais no caso de mulheres que são mães e chefes de família. 

O benefício será pago para pessoas que sejam maiores de 18 anos, não tenham registro em carteira e nem tenham sido obrigadas a declarar Imposto de Renda em 2018.

É preciso ainda cumprir pelo menos uma dessas condições: trabalhar como Microempreendedor Individual (MEI); recolher contribuição para a Previdência Social como autônomo; ser trabalhador informal inscrito no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal) até 20 de março; se for trabalhador informal e não estiver em nenhum dos cadastros, é possível fazer uma auto-declaração, desde que no último mês, a renda familiar mensal tenha sido de até meio salário mínimo (522,50 reais) ou três salários se contar a família toda (3.135 reais). 

Ainda não foi batido o martelo de como o auxílio será pago, mas deve usar bancos públicos (Caixa ou Banco do Brasil),  nos moldes de como é feito com o Bolsa Família. 

Será permitido fazer ao menos uma transferência eletrônica de dinheiro por mês, sem custos, para conta bancária mantida em qualquer instituição financeira. Status da medida: aguarda aprovação do Senado Federal e regulamentação posterior pelo Poder Executivo — votação no Senado está marcada para 16h desta segunda, 30.

Abono salarial do PIS: o governo vai antecipar para junho o início do calendário do abono salarial do PIS/Pasep, que é pago para trabalhadores que receberam até dois salários mínimos por mês por empregos com carteira assinada. No caso do Pasep, o benefício é voltado para funcionários públicos. 

O pagamento é vigente ao ano base de 2019 e varia entre 89 reais e 1.045 reais. Normalmente, o pagamento é feito entre o julho de um ano a junho do seguinte, mas a liberação dos recursos deve ser toda concentrada no mês de junho. 

A medida ainda aguarda oficialização do governo, logo o calendário ainda não foi divulgado. Status da medida: aguarda publicação de decreto presidencial.

Auxílio para quem está na fila do INSS: Trabalhadores que aguardam o Benefício de Prestação Continuada (BPC) poderão receber um adiantamento de 600 reais (valor do auxílio dos informais) enquanto aguardam a deliberação do benefício. 

O BPC é voltado a idosos acima dos 65 anos ou pessoas portadoras de deficiência, ambos de baixa renda. 

No caso de trabalhadores aguardando o auxílio-doença, a antecipação seria de um salário mínimo.  A medida está no pacote dos informais e precisa da aprovação e sanção. 

Além disso, é possível que o INSS tenha que regulamentar a medida antes de começar a fazer os adiantamentos. Status da medida: aguarda aprovação do Senado Federal.

Adiantamento de 25% do seguro-desemprego: A equipe econômica anunciou que vai pagar um adiantamento no valor de 25% do seguro-desemprego para trabalhadores que tiverem jornada de trabalho ou salário reduzidos em função dos impactos da pandemia. 

A regra, que foi anunciada mas não teve os parâmetros divulgados, valeria apenas para quem ganha até dois salários mínimos e vale por três meses. Status da medida: aguarda publicação no Diário Oficial da União.

Suspensão do contrato de trabalho: O governo irá repaginar o lay-off, permitindo que empresas suspendam contratos de trabalho desde que ofereçam cursos de qualificação online para seus empregados. 

Para isso, o governo arcaria com um auxílio, que, segundo disse o ministro da Economia, Paulo Guedes, pode chegar a até três salários mínimos (3.135 reais). 

O governo já havia autorizado a suspensão dos contratos, mas suspendeu a medida porque não previa nenhuma contrapartida financeira ao trabalhador. 

Atualmente, o lay-off paga uma bolsa equivalente ao valor do seguro-desemprego, que varia entre 1.045 reais a 1.813 reais. Status da medida: aguardando nova MP.

Para empresas

Parcelar 3 meses do FGTS:  Empresários podem suspender o recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de seus empregados dos meses de março, abril e maio e recolher o montante parcelado em até seis vezes posteriormente. 

Para postergar os pagamentos, é preciso que o empresário informe no eSocial até o dia 7 de cada mês (ou até 20 de junho) para que não haja a cobrança de multas em cima do valor atrasado. Status da medida: em vigor. 

Flexibilização trabalhista para férias e feriados: A medida provisória 927 flexibilizou algumas exigências trabalhistas para a concessão de férias e banco de horas a funcionários.

A prerrogativa pode ser usada por empresas que estejam com as portas fechadas devido a decretos estaduais e municipais que visam minimizar o contato social entre as pessoas. No caso das férias, o empregador pode comunicar o empregado com até 48 horas de antecedência (e não mais 30 dias) sobre a concessão do período de descanso. 

O pagamento não precisa ser antecipado e o 1/3 de bônus de férias pode ser pago até dezembro. Com a medida, também é possível que o patrão adiante períodos de férias de quem ainda não tem direito. No caso das coletivas, está dispensada a comunicação para o Ministério da Economia e respectivo sindicato. 

O banco de horas também pode ser adiantado, assim como todos os feriados do ano. A suspensão do contrato de trabalho por quatro meses foi derrubada pelo governo. Status da medida: em vigor. 

Postergação de declaração de pequenas empresas e MEI: Pequenas e médias empresas optantes do Simples Nacional e MEIs poderão fazer sua declaração de rendimentos até 30 de julho.

A medida é da Receita Federal. O prazo para as pequenas empresas se encerrava no dia 31, e dos MEIs, em 31 de maio. Para pessoas físicas, não houve mudança no prazo. Status da medida: em vigor.

Crédito para pagamento de folha salarial de pequenas empresas: O governo anunciou que liberará uma linha de crédito emergencial para pequenas e médias empresas quitarem suas folhas de pagamento durante dois meses. No total, o crédito será de 40 bilhões de reais. 

Desse total, 85% (ou R$ 34 bilhões) serão subsidiados pelo Tesouro Nacional.

 Durante os dois meses de financiamento da folha, a empresa não poderá demitir. Isso estará no contrato de financiamento. Status da medida: aguarda publicação de medida provisória. 

Governo pagará auxílio-doença a infectados por Covid-19: A Secretaria de Previdência e trabalho anunciou que o INSS pagará o afastamento dos primeiros 15 dias de pessoas com diagnóstico de Covid-19.

A medida prevê mitigar os gastos de empresas que tenham funcionários afastados pela doença, já que, atualmente, é o patrão que paga pelo salário nos dias iniciais de afastamento. 

Só depois disso, o governo assume a conta. O grande porém é que esse trabalhador entra no final da fila do INSS, que têm cerca de 1,3 milhão de pessoas aguardando benefício. Status da medida: aguarda encaminhamento de projeto de lei ao Congresso Nacional.

*Veja