A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 09, um projeto de lei que impede a entrada de consumidores inadimplentes nos cadastros de negativados dos birôs de crédito durante a pandemia de coronavírus.
A medida, que já foi aprovada pelo Senado, segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro, e só tem validade até o próximo dia 20. O Poder Executivo, entretanto, tem a prerrogativa de estender esse prazo.
O texto prevê que essa suspensão da inscrição do nome do inadimplente em cadastros como o da Serasa e SPC aconteça por 90 dias contados a partir de 20 de março, que é a data em que foi decretado o estado de calamidade pública no Brasil por causa da pandemia.
A Secretaria Nacional do Consumidor, órgão do Ministério da Justiça, pode prorrogar a validade, de acordo com o próprio projeto, que diz ainda que, no momento em que o Ministério da Saúde decretar que a pandemia terminou, a lei perde validade.
Algumas alterações sugeridas pelo Senado ao projeto foram rejeitas pela Câmara, como a que criava um cadastro de negativados só para o período da pandemia de coronavírus e outra que determinava que instituições financeiras públicas criassem linhas de crédito para renegociação de dívidas dos consumidores.
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