A Câmara Municipal de Franca apreciará dois projetos de lei (PLs) em sua 17ª Sessão Ordinária, que ocorre na próxima terça-feira, 23.
Um deles é o PL nº 32/2020, que realiza alterações na Lei de Utilidade Pública Municipal (Lei nº 2.343/1975), com relação a remuneração de diretores de entidades.
A autoria é do vereador Pastor Otávio Pinheiro (PTB). O objetivo da propositura é adequar a lei municipal à legislação federal aplicável ao Terceiro Setor.
Segundo o projeto, a Lei de Utilidade Pública Municipal passará a constar que dirigentes de associações, fundações ou organizações da sociedade civil poderão ser remunerados, desde que respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação.
O outro é o PL nº 134/2019, também de Pastor Otávio. A proposta altera a Lei nº 8.839/2019, do mesmo autor, a qual institui no município de Franca o “Dia do Estudante Samaritano”.
De acordo com a propositura, o Instituto Samaritano de Ensino, juntamente com o Poder Legislativo Municipal, organizará uma sessão solene anualmente para comemorar a data.
Na lei original, as atividades comemorativas ficavam a cargo da escola e do Poder Executivo. A proposta passou por adiamentos consecutivos de uma semana cada um para que adequações fossem implementadas ao seu texto.
O Plenário também irá votar três Requerimentos e uma Moção de Aplausos. A 17ª Sessão Ordinária será transmitida ao vivo a partir das 9h pelo canal aberto digital 61.3, pelo Youtube (https://www.youtube.com/c/C%C3%A2maraMunicipaldeFranca1948) e pelo Facebook (link: https://www.facebook.com/camaradefranca).
Todos os itens na pauta podem ser conferidos na íntegra aqui: https://sgl.franca.sp.leg.br/Ordem.
(Comunicação Institucional Câmara)
