
Um dos códigos municipais mais importantes em vigor completa em novembro 7 anos.
O Código de Defesa dos Animais do Município de Franca foi oficializado com a aprovação da Lei Complementar nº 229.
O conjunto de normas passou a vigor em 25 de novembro de 2013, quando a legislação foi sancionada pelo então prefeito Alexandre Ferreira. As medidas foram discutidas entre a prefeitura e a sociedade.




