Um dos códigos municipais mais importantes em vigor completa em novembro 7 anos.
O Código de Defesa dos Animais do Município de Franca foi oficializado com a aprovação da Lei Complementar nº 229.
O conjunto de normas passou a vigor em 25 de novembro de 2013, quando a legislação foi sancionada pelo então prefeito Alexandre Ferreira. As medidas foram discutidas entre a prefeitura e a sociedade.
O Código define regras sobre o transporte de tração animal no perímetro urbano. A lei também traz detalhes a serem seguidos no transporte de animais.
O controle populacional e a guarda de cães e gatos são outros aspectos que tiveram diretrizes estabelecidas pela legislação.
Atendimento
A gestão Alexandre implantou outro programa voltado às atividades de atendimento de cães e gatos.
A Sala de Proteção Animal, que atua na conscientização da população sobre as políticas públicas em relação aos animais.
O local oferece orientação em relativa à causa animal, inclusive sobre posse responsável de animais, adoção, identificação, castração, vermifugação, vacinação.
Há ainda orientação sobre a prevenção de crimes de maus tratos, além da importância destas violações serem denunciadas.
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