A Câmara de Vereadores de Pedregulho deixou de votar em sua sessão da última quinta-feira (17), o projeto de lei de autoria do Executivo que autoriza o reajuste salarial dos servidores municipais por falhas em sua protocolização.
Segundo a Mesa Diretora da Câmara, formada pelo Presidente Carlos Fernando Peracini, Raimundo Cleomar Lobão e Wanderley Moreira de Carvalho – Careca, afirmou que o projeto foi enviado á Câmara sem assinatura do Prefeito José Raimundo de Almeida Júnior – Zezinho do Galego.
O vereador Renato Ribeiro Saade, vice-presidente, pretendia que o artigo 4º do PL fosse excluído, mas foi voto vencido, já que o presidente Carlos Peracini considerou também irregular a falta de assinatura do prefeito na proposta.
Além disso, o Projeto de Lei transferia para a Câmara de Vereadores, responsabilidade exclusiva do Executivo, além de promover a interferência inconstitucional de um poder em outro.
No artigo 4º do PL de autoria do Prefeito, pretendia o Executivo que “A aprovação do Projeto de Lei acarreta ciência do relatório de impacto orçamentário incluído, sendo que o edis que optarem pela aprovação serão responsáveis em conjunto com o Prefeito, pela elevação do índice referente à folha de pagamento”.
O entendimento unânime da Câmara de Vereadores é de que a Execução Orçamentária da Prefeitura é competência exclusiva do Prefeito e que a ciência do que pode representar o reajuste em termos de impacto nas finanças públicas deveria ser levada em conta quando da apresentação da contraproposta aos servidores.
Reajuste
O PL 09 de 17 de março de 2016 que foi apresentado á Câmara sem assinatura do prefeito autoriza o Poder Executivo a promover a revisão geral anual dos vencimentos do funcionalismo público do Município e a conceder reajuste salarial depende agora que as irregularidades sejam sanadas por parte do Executivo.
O reajuste será de 11,44% como ficou acertado entre a administração do Prefeito Zezinho do Galego com o Sindicato dos Servidores Municipais de Franca que reúne a categoria também em Pedregulho.
O valor do vale-alimentação destinado aos servidores será pago em dinheiro e será creditado nos vencimentos, na folha de pagamento partir de fevereiro. Os cargos comissionados estão excluídos do reajuste de 11,44%.
Tutelar
O reajuste dos integrantes do Conselho Tutelar de Pedregulho está sendo tratado em outro Projeto de Lei que só será votado junto com o PL do reajuste dos servidores. Os membros do CT terão seu salários reajustados para R$ 1.410,61, com efeito retroativo a 1º de janeiro, com concessão também de gratificação natalina de igual valor.
