​Câmara ainda não cumpre suas próprias normas na transparência de contas

Apenas alguns dos vários requisitos exigidos pela Lei de Transparência Pública estão sendo atendidos pelo Portal da Câmara Municipal de Franca (www.camarafranca.sp.gov.br).

 A Câmara de Franca é a 43ª no Estado, com nota 7.3, o que a deixou atrás de Rifaina e Igarapava as duas primeiras em transparência pública na região, segundo o Ministério Público Estadual, após em levantamento sobre transparência nos Legislativos, realizado no ano passado.

O Ministério Público do Estado de São Paulo realizou a avaliação das Câmaras de Vereadores do Estado em relação à transparência de informações em seus respectivos portais.

O trabalho, denominado Métrica da Transparência, atendeu ao objetivo traçado pela Ação nº 4 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), estabelecida para o ano 2015. As avaliações atribuíram notas numa escala de zero a 10. 

Uma resolução do próprio Legislativo, de 2013, de autoria do vereador Adérmis Marini determina que os relatórios e demonstrativos das despesas serão publicados no site oficial da Câmara Municipal de Franca. 

Também prevê que de 4 em 4 meses seriam realizadas audiências públicas, o que não se tem notícia, tenha ocorrido desde que a resolução foi criada.

Com a demora na publicação dos dados no portal do Legislativo, a população fica prejudicada quando pretende consultar e acompanhar os gastos do dinheiro público. 

O cidadão não pode, portanto, saber quanto os vereadores e funcionários da Câmara gastaram com viagens, com ramais telefônicos e despesas com homenagens e sessões solenes. 

Até este domingo a Câmara havia deixado de disponibilizar, em três meses já concluídos de 2016, gastos do Legislativo como viagens dos vereadores e servidores, contas telefonicas por ramal, despesas com homenagens

Entre janeiro e fevereiro a Câmara cumpriu o determinado apenas nos quesitos: remuneração de servidores (sem a remuneração dos vereadores), licitações, contratos.

As despesas com combustíveis divulgadas são apenas as de janeiro, faltando as de fevereiro e março. As contas telefônicas dos número oficiais da Câmara (sem os ramais dos vereadores) foram publicadas apenas as de janeiro.

Resolução
Se a Câmara não cumpre suas próprias leis, como pode exigir que os outros cumpram aquelas que ela cria?

Ao não disponbilizar os dados como deveria fazer, o Legislativa deixa de cumprir as normas, não só o que está estabelecido na Lei de Transparencia, mas também e sua própria resolução 478, de 02 de maio de 2013.

A norma dispõe sobre a realização de audiências públicas quadrimestrais para análise e avaliação do planejamento e execução orçamentária e financeira da Câmara Municipal de Franca e institui no âmbito do Legislativo o Programa “Câmara Transparente”.

O texto diz que a Câmara Municipal de Franca realizará Audiências Públicas para análise e avaliação do planejamento e execução orçamentária e financeira do Legislativo Municipal, visando à prestação de contas do período.

A Audiência Pública será amplamente divulgada com a necessária antecedência para conhecimento público e das entidades representativas. Pela norma, no fechamento de abril esta audiência tera que ser realizada, mas nos anos após 2013, não se tem conhecimento de suas realizações.

A Audiência Pública será precedida da divulgação e entrega de relatório que discrimine todas as transferências recebidas da Prefeitura e despesas realizadas pela Câmara Municipal de Franca, no quadrimestre e no consolidado do exercício financeiro.

O relatório discriminará as disponibilidades financeiras e, especialmente, as seguintes despesas do Legislativo, a serem submetidas à apreciação na audiência pública:

Adiantamentos e diárias;

Despesas com participação em cursos e seminários;

Despesas com telefonia;

Despesas com homenagens;

Despesas com combustíveis;

Despesas com contratos e compras realizadas no período;

Investimentos (obras e equipamentos);

Despesas com pessoal;

Despesas com publicidade;

Serão apresentados relatórios individualizados de todos os gastos de cada Vereador com telefone, despesas de viagem – adiantamentos e diárias – com homenagens, correios, consumo de material e outras despesas.​

Veja aqui a íntegra da Lei da Transparência