​Vereadores francanos fazem enxurrada de leis que foram consideradas ilegais pelo TJ

Desde que tomaram posse em 1º de janeiro de 2013, os 15 vereadores de Franca apresentaram e tiveram consideradas ilegais ao menos nove projetos de lei que foram vetados por questões jurídico-constitucionais pelo Município, os vetos foram derrubados e a cidade recorreu com ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade – ao Tribunal de Justiça do Estado, que lhe deu ganho de causa, cancelando a aplicação das normas.

Os vereadores Nirley de Souza, Luiz Carlos Vergara e Adérmis Marini Júnior tiveram duas leis cada, que pretendia criar, anuladas por ADINs decretadas pelo TJ paulista. 

As outras três consideradas ilegais neste mandato (2013-2016) são de autoria dos vereadores Pastor Otávio Pinheiro, Márcio do Flórida e Laercinho do Paiolzinho.

Meritórias

O fato de terem sido declaradas inconstitucionais, entretanto, não significa que as propostas criadas pelos vereadores não sejam meritórias e que deveriam estar sendo aplicadas para o bem estar e melhor qualidade de vida da população francana.

Igualmente, assim sendo, o Prefeito Alexandre Ferreira deveria aplicá-las como projeto de governo, pois são propostas, em sua maioria, vetadas sob a alegação de que houve vício de iniciativa, ou seja, não são de competência do Legislativo, mas sim do Executivo.

Uma das únicas propostas que o Prefeito Alexandre Ferreira fez questão de adotar, (porém como ideia) é oriunda de proposta vetada do vereador Luiz Carlos Vergara, que também foi considerada inconstitucional.

Ela prevê o fornecimento de alimentação escolar diferenciada para os alunos diagnosticados como diabéticos, obesos e celíacos nas escolas da rede pública do Município de Franca

Senão vejamos:

A lei 8.375, de 29 de fevereiro de 2016, de autoria do Pastor Otávio Pinheiro, dispõe sobre o funcionamento de semáforos intermitentes no município de Franca.

A lei 8.325 de 23 de outubro de 2015, de autoria do vereador Adérmis Marini Júnior, dispõe sobre os direitos dos usuários das agências e cooperativas bancárias no município de Franca, e dá outras providências.

A Lei Complementar 259, de 12 de fevereiro de 2015, do vereador Nirley de Souza, altera a Lei de Parcelamento de Solo, estabelecendo como obrigatoriedade para aprovação de loteamentos o plantio de árvores no passeio público, defronte aos lotes.

A Lei 8.201, de 18 de novembro de 2015, também do vereador Nirley de Souza, que obriga a impressão do Hino Nacional Brasileiro e do Hino da Franca na capa e contracapa de cadernos adquiridos pelo município e distribuídos na rede municipal de ensino. 

A Lei 8.803, 16 de junho de 2014, do vereador Márcio do Flórida, que permite aos oficiais de justiça lotados na Comarca de Franca, quando em cumprimento de diligência, livre estacionamento para parada de seus veículos particulares no local da prestação do serviço.

A Lei 8.065, de 08 de maio de 2015, de autoria do vereador Luiz Carlos Vergara, que institui o Programa Paz na Escola, de ação interdisciplinar, para prevenção e controle da violência nas escolas da rede pública municipal de Franca.

A Lei 8.038, de 08 de abril de 2014, do vereador Adérmis Marini Júnior, que institui no município o sistema de estacionamento “Área Azul Social” em vias públicas situadas no entorno de eventos com grande afluxo de público.

Lei 8.013, de 17 de março de 2014, também do vereador Luiz Carlos Vergara, que dispõe sobre o fornecimento de alimentação escolar diferenciada para os alunos diagnosticados como diabéticos, obesos e celíacos nas escolas da rede pública do Município de Franca. (O prefeito colocou em vigor como ação de governo).

Lei 7.780, de 03 de janeiro de 2013, do vereador Laercinho do Paiolzinho que institui o Programa “Férias com Merenda”, objetivando o fornecimento de merenda escolar durante as férias da rede municipal de ensino.

Veja a lista das leis barradas pelo Tribunal de Justiça