Ação dos Promotores de Franca: Ministério Público do Estado dá destaque

​Com base nas recomendações para a gestão de resíduos durante a pandemia, emitidas pela Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, promotores de Justiça com atuação nas áreas de meio ambiente e inclusão social em Franca firmaram termo de ajustamento de conduta (TAC) com a  Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis de Franca e Região. 

A ação foi reconhecida em todo o Estado de São Paulo, por ter sido feita logo no início da pandemia e com o objetivo de proteger a saúde de trabalhadores que já vivem condições de insalubridade e perigo de contaminação permanentes.

Pelo acordo, ficaram paralisados, durante a pandemia, os serviços coleta seletiva, transporte e manejo nas instalações de recuperação dos resíduos. A medida visa proteger do coronavírus 39 trabalhadores, sendo 11 deles idosos, com idades que chegam a 79 anos. 

Ficou estabelecido que, durante o período emergencial, o município de Franca determinará o encaminhamento da coleta de recicláveis, em veículos basculantes, e sua deposição no aterro municipal, mantendo a população informada quanto ao assunto. 

Já os catadores deverão ser incluídos nos programas sociais para os quais forem elegíveis. Para caso de descumprimento das obrigações, foi fixada multa diária de R$ 1 mil.

O TAC foi firmado no âmbito de um inquérito civil após os próprios cooperados procurarem a Promotoria, temendo a contaminação pela covid-19.

Pelo MPSP, assinaram o documento os promotores Paulo César Corrêa Borges e Dilson Santiago de Souza.