O presidente Michel Temer sancionou o projeto de
lei que regulamenta o distrato de imóveis, de acordo com o ministro da
Secretaria de Governo, Carlos Marun.
O presidente não vetou nenhum trecho do texto. A
nova lei já foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).
Antiga demanda do setor imobiliário, a nova lei
estabelece que os clientes que desistirem da compra de um imóvel negociado na
planta terão que pagar até 50% do valor já pago à construtora como multa para
desfazer o negócio.
O projeto foi duramente criticado por
entidades de defesa do consumidor porque a multa estabelecida é muito maior do
que as que vinham sendo estabelecidas pela Justiça.
Casos julgados nos últimos anos
previam a retenção de 10% a 25% do valor já pago como multa. Já as empresas de
construção civil alegavam que os prejuízos são altos quando um cliente desiste
da compra do imóvel.
