O presidente da Câmara dos Vereadores, Donizete da Farmácia (PSDB), baixou ato da Presidência determinando que novos assessores parlamentares, que forem contratados a partir de agora, não mais poderão ter débitos com o município.
Para efetivar as contratações dos assessores, será necessário que o indicado apresente uma CND – Certidão Negativa de Débitos – da Prefeitura. A nova regra não atinge quem já estiver no exercício do cargo e com dívidas como IPTU e ISS ou estar inserido na Dívida Ativa.
Em Franca, cada vereador tem direito de contar com somente um assessor em cargo de confiança. Após a sua indicação do parlamentar, a nomeação é feita pelo presidente da Câmara. Neste caso, não é necessário ser aprovado em concurso público.
Entre a documentação necessária para ser contratado, o assessor tem que apresentar também atestado de antecedentes criminais, comprovante de escolaridade, declaração de bens e de que não haverá situação de nepotismo com sua nomeação.
