Proprietários querem trabalhar normalmente sem correr o risco de receber multas da fiscalização
Os vereadores de Franca votar um projeto na próxima terça-feira que prevê a regularização das atividades comerciais, funcionamento e instalação de bancas de jornal e revistas na cidade.
Segundo os parlamentares, com o avanço das edições eletrônicas e o recuo da venda de jornais e revistas em papel, diversas bancas de jornais promovem a venda de produtos ainda não contemplados na referida legislação municipal, como por exemplo, água de coco e caldo de cana.
Vários outros produtos também são comercializados como salgados e até mesmo prestação de serviços de borracharia.
O projeto de lei visa a regularizar as atividades dessas bancas de jornais e legalizar as suas situações que os seus proprietários continuam trabalhando normalmente sem correr o risco de receber multas da fiscalização.
“É fundamental essa modificação para promover a garantia constitucional do livre trabalho, combatendo-se o desemprego, ao mesmo tempo que dá amparo a esses trabalhadores que constantemente são suscetíveis à fiscalização do Poder Público Municipal”, traz o projeto em sua justificativa.
