Na tarde desta terça-feira, 23 de abril, a Câmara Municipal de Franca aprovou, por unanimidade, o projeto de lei nº 06/2019, que determina a publicação eletrônica de relatórios de viagens realizadas por servidores do Poder Executivo Municipal.
A propositura exige que o prefeito, vice-prefeito, secretários e servidores públicos (concursados ou comissionados) divulguem seus relatórios de viagem no site da Prefeitura. Os documentos deverão conter dados como o destino e motivação da viagem, despesas, atividades realizadas e resultados obtidos.
“Vemos crescer, a cada dia mais, os instrumentos de transparência e controle social. Este é um projeto muito simples, que equipara o Executivo ao que já é feito no Legislativo Municipal. No site do Poder Executivo Municipal, consta apenas a diária das viagens, sem maiores detalhes. Agora, as pessoas terão ciência dos atos de agentes públicos da Prefeitura”, explicou o autor do projeto, o vereador Adérmis Marini (PSDB), antes da votação.
Os dois projetos de autoria do prefeito Gilson de Souza (DEM) não foram votados. O Projeto de Lei Complementar nº 09/2019, que altera a descrição perimétrica da área de expansão urbana no município de Franca, foi retirado da pauta após pedido do chefe do Poder Executivo.
