Foi aprovado pela Câmara de Franca projeto de lei de autoria do prefeito Alexandre Ferreira que autoriza a abertura de créditos adicionais, no valor total de até R$ 10 milhões.
De acordo com o texto do projeto, os valores serão destinados para as seguintes áreas:
– Crédito orçamentário no valor de R$ 2,8 milhões destinado à Secretaria de Educação para a alimentação escolar.
A complementação dos recursos está em conformidade com o 6º Termo de Aditamento do Convênio celebrado com o Governo do Estado de São Paulo, que prevê transferências para o Município no valor total de R$ 17,6 milhões neste ano.
– Créditos orçamentários no valor total de R$ 430,2 mil, via convênio celebrado com a União, por intermédio da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
O Convênio tem por objeto o “acesso à habitação adequada e acompanhamento socioassistencial para pessoas em situação de rua no Projeto de Enfrentamento à Pobreza Moradia Primeiro”.
– Créditos orçamentários no valor total de R$ 6,7 milhões, sendo a previsão de transferências durante o ano de 2024, no valor total de R$ 5,6 milhões de recursos federais e R$ 1 milhão de recursos próprios, destinados aos pagamentos dos profissionais de Enfermagem de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 413, de 26 de julho de 2023.
