Câmara aprova PL que regulamenta serviços de transporte por aplicativo

Após
mais de três horas de debates, a Câmara dos Deputados aprovou na última
quarta-feira, 28 de fevereiro, o Projeto de Lei (PL) 5587/16, que regulamenta
os serviços de transporte com aplicativos como Uber, Cabify e 99 POP. O PL
segue para sanção do presidente Michel Temer.

Na
única alteração ao texto vindo do Senado, o plenário rejeitou, por 283 votos a
29, a mudança que retirava dos municípios a competência de regulamentar os
serviços de transporte por meio de aplicativos.

Os
deputados mantiveram duas alterações ao texto feitas pelo Senado e, dessa
forma, o texto final excluiu a necessidade de autorização prévia emitida pelo
poder público municipal para o motorista de aplicativo nos municípios em que haja
regulamentação. Além disso, também prevaleceu a mudança do Senado que retirou a
obrigatoriedade de o motorista do aplicativo ser o proprietário, fiduciante ou
arrendatário do veículo, assim como a de usar placa vermelha.

Os
deputados analisaram o projeto que havia sido aprovado pelo Senado no início de
novembro do ano passado. Originário da Câmara, o projeto de lei precisou ser
analisado novamente para encerrar o processo legislativo e ser sancionado para
virar lei. Isso porque os senadores alteraram trechos do texto aprovado pelos
deputados.

Entre
as regras de fiscalização previstas no PL aprovado estão a exigência de
contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro
Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias
Terrestres (DPVAT), além da necessidade de inscrição do motorista como contribuinte
individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O PL
também estabelece que o motorista deve ser portador de Carteira Nacional de
Habilitação na categoria B ou superior que tenha a informação de que ele exerce
atividade remunerada. Aquele que descumprir as regras terá seu trabalho
caracterizado como transporte ilegal de passageiros.

Divergência

Pressionados
por taxistas e motoristas de aplicativos, que tinham posições divergentes sobre
a regulamentação, deputados travaram debates acalorados durante a sessão que
discutiu o tema. Favorável ao estabelecimento de regras mais rígidas para os
serviços de transporte por aplicativo, o deputado Major Olímpio defendeu que a
regulamentação permitiria a igualdade de tratamento entre os trabalhadores de
transporte privado e taxistas. “Se for vender pipoca, precisa de autorização do
município. Se tem a remuneração de um serviço de transporte remunerado, não há
o que discutir. Ninguém está acabando com aplicativo nenhum, está se concedendo
exatamente regulamentação, igualdade para a disputa do mercado”, argumentou.

Já o
relator da matéria na Casa, deputado Daniel Coelho, defendeu que os aplicativos
são responsáveis pela renda de mais de 500 mil trabalhadores brasileiros e foi
responsável, em 2017, pelo pagamento de R$ 1 bilhão em impostos. “Não cabe a
esse plenário hoje tomar a decisão de proibir aplicativos”, disse.

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